A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) julgou, na sessão desta segunda-feira (27), 336 processos, referentes a execuções fiscais, licitações, verbas salariais, danos morais, entre outras matérias. Em um dos processos, foi determinado, à unanimidade de votos, que a prefeitura de Cajueiro pague R$ 43.582,19 referentes a combustíveis e outros materiais fornecidos por uma empresa.

O município havia solicitado a suspensão do pagamento, alegando que não havia comprovação tanto de entrega dos produtos, como do recebimento destes por pessoa ligada ao ente público. Defendeu, ainda, que não podia arcar com tal cobrança, uma vez que todos os contratos que realiza seriam regidos pela lei de licitações e, em não havendo o procedimento correto, inexistiria a prestação alegada pela empresa.

“Torna-se irrelevante, neste momento, alegar nulidade do contrato por afronta à Lei nº 8.666/93 [Lei de Licitações], a fim de eximir [o município de Cajueiro] da obrigação a que está vinculado, sob risco de penalizar o contratante por falha para a qual não concorreu, posto que, pelo próprio regime jurídico que rege as contratações com o poder público, compete ao administrador a observância aos princípios inerentes à Administração Pública”, explicou o desembargador-relator Alcides Gusmão da Silva.

Para ele, refutar a existência da contratação não seria suficiente para afastar a obrigação do município de efetuar o pagamento à empresa, já que ela juntou ao processo notas de empenho e diversos comprovantes da entrega das mercadorias. Ainda que não tenha existido a contratação através de licitação, ficou claro que a cobrança é devidamente legal.

Os desembargadores integrantes do órgão determinaram também o envio de cópia do processo ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) para que tome as providências cabíveis que o caso requer.

Interagindo com a Comunidade Acadêmica

Na sessão, o presidente do órgão julgador, desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, informou que a próxima sessão será realizada na Faculdade Maurício de Nassau, na quarta-feira (29), às 18h30, dando continuidade ao projeto Interagindo com a Comunidade Acadêmica, do TJ/AL, que estará em sua 13ª etapa.

Estavam presentes também os desembargadores Washington Luiz Damasceno Freitas e Alcides Gusmão da Silva.