Após uma votação repleta de expectativa acerca da validade da Lei Ficha Limpa para este ano, muitos políticos com histórico de condenações por órgãos colegiados, como Tribunal Regional Eleitoral (TRE) veem suas candidaturas ameaçadas, já que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi favorável à aplicação nas próximas eleições.

Assim, quem teve condenações após junho de 2010, quando a lei, fruto de um projeto de iniciativa popular idealizado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), foi aprovada, deve ficar inelegível por oito anos, independente do processo ter transitado em julgado, de acordo com o advogado eleitoral Felipe Lins.

“Teoricamente, se o TRE condenou um político, ele está inelegível, mesmo que tenha recorrido ao TSE. Nesse caso, enquanto não houver o resultado dos recursos pela absolvição, os direitos políticos estão suspensos, diante do pedido de registro. Pode ocorrer do TSE decidir por um efeito suspensivo, mas até lá a candidatura não poderá ocorrer”, ressaltou.

Lins afirmou que a lei é clara, mas que em um primeiro momento, foi discutido se ela iria contra a Constituição Federal, considerando o trânsito em julgado. No entanto, a questão foi esclarecida pelo STF. “Quem ganhou foi o anseio social e também a sociedade como um todo. Isso vai causar um reflexo grande não só na classe política, mas nos eleitores”, disse.

Casos em Alagoas

O advogado citou o caso do governador do Estado, Teotônio Vilela (PSDB), que foi condenado no TSE por abuso do poder econômico, por meio do programa Mais Ovinos. Ele não perdeu o mandato, mas teve que pagar uma multa. Para Lins, se a lei for aplicada na íntegra, daqui a dois anos, quando deixar o cargo, Vilela não poderá se candidatar.

“O Teo foi absolvido pelo TRE, mas condenado no TSE, de acordo com o artigo 73, que prevê punições como a perda do mandato e multa. No entanto, o TSE não encontrou um requisito, que seria a potencialidade, por isso o governador continua no cargo, mas o crime foi reconhecido. Continuo a entender que Vilela está inelegível, discussão que vai ser intensa quando ele quiser o registro para se candidatar de novo”, afirmou.

Felipe Lins lembrou que a votação ocorrida no STF foi acerca da compatibilidade da lei com a CEF e não pode retroagir. “Eles julgaram o texto da lei do jeito que foi aprovada no Congresso e sancionada pelo Executivo. No caso do Ronaldo Lessa vejo uma situação interessante. Ele teve condenações anteriores. Já no caso do Teo foi recente. O Jader Barbalho mesmo renunciou quando a lei ainda não tinha sido aprovada”, ressaltou.