A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) manteve nesta quinta-feira (16) decisão que multa o piloto norte-americano Joseph Lepore, comandante do jato Legacy, envolvido no acidente com o voo 1907, da Gol, em 2006, em R$ 3,5 mil. O acidente causou a morte de 154 pessoas e gerou processo criminal que hoje corre no TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, em Brasília.

O recurso havia sido apresentado pela Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do voo 1907. A decisão desta quinta encerra a possibilidade de recursos administrativos.

De acordo com a agência, constatou-se que o equipamento TCAS (sistema anticolisão de tráfego) e o transponder do jato Legacy estiveram desligados durante o voo, o que contraria normas de segurança da aviação civil.

A agência informou que já enviou comunicado à autoridade aeronáutica norte-americana (Federal Aviation Administration - FAA) sobre a decisão ao piloto. A multa, segundo a Anac, já foi paga em decisão anterior.

A decisão da Anac não tem relação com o processo criminal sobre o acidente que teve início na Justiça Federal de Mato Grosso e agora corre no TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, em Brasília. Em primeira instância, os pilotos foram condenados a quatro anos e quatro meses de prisão, pena revertida em prestação de serviço comunitário nos Estados Unidos.

A empresa do jato Legacy, ExcelAire, já havia sido condenada a pagar multa de R$ 7 mil. O outro piloto envolvido no acidente não recebeu multa por não estar no comando da aeronave.