A decisão desta terça decorre de uma determinação, feita pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no ano passado, de extinguir o sistema da Central de Distribuição, considerado uma espécie de cartel entre os cartórios. O advogados da central contestaram no CNJ a medida. Em decisão provisória, o conselho manteve a distribuição dos títulos.

Além do entrave à livre iniciativa, outro argumento contrário a esse sistema é o aumento do prazo para registro de títulos, uma vez que é preciso passar pela central antes de ir ao cartório.

Apesar de ter sido mantido o sistema de distribuição, o direito de escolha pode ser exercido pelo usuário que pretende registrar um título. Para o conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, o sistema atual é positivo porque permite a "distribuição igualitária".

"Quanto mais eficiente o registrador, mais indicações ele receberá, de modo que a compensação vai ser feita apenas aos usuários que não mostraram uma preferência. Por outro lado, admitir apresentação direta do título no registrador gera incongruência", disse o conselheiro.

"Tenho crença de que essa posição nossa ajuda pacificar esse conflito. Porque esse conflito (concorrência entre cartórios) um dos maiores problemas entre os titulares desses serviços", completou o conselheiro Marcelo Nobre.