O resultado do julgamento sobre a autonomia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é visto como uma grande vitória para sociedade que busca o fortalecimento e transparência do Poder Jucidiário no Brasil. Por seis votos a quatro, a maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal votou na tarde desta quinta-feira (2) a favor da manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes e servidores do Judiciário.
Para o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/seccional Alagoas, Marcelo Brabo, o resultado mostra que o CNJ veio para fortalecer não só a sociedade, como o Poder Judiciário em todo o país. “Uma vitória da sociedade, o que nós faz acreditar que o CNJ é o grande guardião da constituição e da liberdade”, frisou Brabo.
Brabo explicou que das 28 corregedorias no Brasil, 18 respondem processos no CNJ, o que dificulta a isenção durante as investigações. “A nossa intenção não era diminuir, nem tirar o poder das Corregedorias, mas de fortalecer a democracia”, colocou o Conselheiro Federal.
Recurso
Os ministros também decidiram manter o art. 10, que diz: “Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, por parte do autor da representação.”
A AMB questionava a competência do CNJ para instituir recurso em procedimento disciplinar em trâmite nos tribunais. O relator votou pela supressão do artigo, mas não foi acompanhado pela maioria. Os ministros apenas pediram a supressão do trecho: “por parte do autor da representação”. O objetivo é garantir a todas as partes interessadas a possibilidade de recorrer das decisões dos tribunais.
Os ministros também debateram trecho da resolução do CNJ que prevê a aplicação da Lei 4.898, de 1965, a magistrados que tenham cometido abuso de poder. A maioria dos magistrados do Supremo decidiu invalidar o artigo, pois, segundo eles, em caso de abuso de poder, devem ser aplicadas as sanções previstas na Lei Orgânica da Magistratura.
