A Secretaria Estadual de Educação terá um prazo de 24 horas, contando da data da entrega da intimação, para enviar ao Ministério Público uma cópia dos processos de pagamento da empresa contratada para realizar a reforma nas escolas da Rede Estadual de Ensino. A determinação para que a Secretaria entregue a documentação é da 17ª Vara Cível da Fazenda Pública após o MP entrar com um mandado de segurança.
De acordo com a promotora Cecília Carnaúba, no dia 02 de janeiro o Ministério Público requisitou à Secretaria o procedimento de dispensa de licitação para a contratação da ABR Engenharia, bem como o contrato e os processos de pagamento. O prazo dado foi até o dia 16, mas a Secretaria solicitou que ele fosse estendido até o último dia 18.
“Mesmo com esse prazo que eles pediram, apenas no dia 23 a gente recebeu o contrato e o processo da dispensa do processo licitatório, mas os documentos relativos aos pagamentos não foram entregues”, explicou Cecília.
