Membros dos Poderes Executivo e Judiciário estiveram reunidos nesta segunda-feira (30) para discutir a redução de ações judiciais no Sistema Único de Saúde (SUS). A reunião, realizada no Tribunal de Justiça (TJ/AL), contou com a participação das Secretarias Estadual de Saúde (Sesau) e Municipal de Saúde de Maceió (SMS), da Defensoria Pública da União e da Corregedoria do TJ.

Primeiro do ano, o encontro teve como uma das pautas a criação de uma comissão técnica para auxiliar os magistrados durante o julgamento de processos. O termo, celebrado entre o Tribunal de Justiça e a SMS, estabelece um convênio entre os dois órgãos e já foi assinado pelo secretário municipal, Adeílson Loureiro, e pelo presidente do TJ, Sebastião Costa Filho.

O comitê será integrado por dois médicos, dois farmacêuticos, um enfermeiro e um agente administrativo e prestará assessoria a juízes quanto ao fornecimento de medicamentos, exames, cirurgias e procedimentos. O termo de compromisso teve parecer favorável da Procuradoria Judiciária e deve ser implantado após a escolha dos profissionais que formarão a equipe.

Para o corregedor geral de Justiça, James Magalhães, a ação será de extrema importância. “Alagoas nunca teve nada disso e estamos dando um passo firme em direção ao futuro. Nosso objetivo não é acabar com a judicialização, até porque ela acontece na área pública e na privada. Cabe ao gestor, no entanto, adotar medidas para amenizar isso”, disse ele.

O secretário de Estado da Saúde, Alexandre Toledo, também ressaltou a necessidade de soluções para o alto número de processos. “Isso tem nos deixado apreensivos. Em 2010, tivemos cerca de 700 processos e, em 2011, já foram quase 1.500, elevando os custos para R$ 30 milhões. Esse dinheiro deveria ser empregado em ações preventivas e em outros programas”, expôs.

A criação do comitê multidisciplinar começou a ser estudada em setembro, em reuniões entre Sesau, SMS, TJ, Defensoria e Ministério Público. A intenção é que, com a avaliação de laudos e o fornecimento de subsídios, sejam evitados processos que possam ter resolutividade pela via administrativa. O Tribunal de Justiça ficará responsável pelo espaço para instalação da equipe.

Regulação de leitos

Durante o encontro desta segunda-feira, foi tratada também a regulação de leitos na capital alagoana. Segundo o secretário municipal de Saúde, o processo está 30% concluído, tendo avançado bastante em 2011 – quando o número de procedimentos realizados na atenção básica de Maceió chegou a 1,6 milhão, contra 230 mil em 2010.

Adeílson Loureiro também acrescentou que a prefeitura já montou um cronograma para regular os 70% restantes. “Temos um planejamento de ações de fevereiro a maio para as três grandes instituições filantrópicas da cidade, já que as unidades próprias já foram atendidas”, diz ele, destacando que esteve reunido, junto ao secretário Alexandre Toledo, com as entidades em questão.

O próximo passo é finalizar as negociações quanto à contratualização de procedimentos, o que deve acontecer até o mês de fevereiro. A ideia é elaborar uma tabela com todos os procedimentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, inclusive com o valor e a quantidade contratada com cada hospital, para que os magistrados se guiem na hora da decisão.

De acordo com o secretário Alexandre Toledo, o documento está sendo discutido junto às instituições e trará as quantias pagas pelo SUS mais a contrapartida do Estado e do município. “Estamos dispostos a ver a defasagem dos valores para que os serviços estejam disponíveis à população. O objetivo é que a decisão judicial, quando houver, já saia com a determinação de ser cumprida pela tabela”, expôs.

O corregedor geral de Justiça elogiou a iniciativa e, em especial, a parceria entre os órgãos estadual e municipal. “Estamos dando um passo decisivo, inclusive com a parceria entre a Sesau e a secretaria municipal, um exemplo de que a coisa pública deve ser tratada acima de qualquer questão política e partidária”, disse ele.

Também estiveram presentes à reunião a superintendente de Gestão Participativa da Sesau, Silvana Medeiros; o superintendente de Auditoria, Controle e Avaliação, Antônio de Pádua; a diretora de Atenção Especializada, Liziane Torres; o gerente de Assistência Farmacêutica, Fábio Pacheco; a responsável pela Assessoria Técnica do Gabinete, Ana Maria Alves, e representantes da Corregedoria do TJ, da Defensoria Pública da União e da Secretaria Municipal de Saúde.