A diretoria da Associação dos Delegados de Alagoas (Adepol) manifestou votos de agradecimentos ao deputado federal por Alagoas, Maurício Quintela(PR), pelo apoio a aprovação da PEC 37/11, matéria que propõe atribuir exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.

A votação aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados – CCJ, na última terça-feira (13), por 31 votos a favor e 8 votos contra.

A admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).

A proposta é mais um pleito reivindicado pelo presidente da Adepol, delegado Antônio Carlos Lessa, que agora lidera e intensifica a manifestação de agradecimento ao deputado. “Não evitamos esforço para debater e lutar pela aprovação desta bandeira de luta que reconhece a importância da função desempenhada pelos delegados de polícia”, frisou.

O texto aprovado deixa claro que o exercício da investigação criminal é prerrogativa de delegado de Polícia que tem formação exclusiva para essa função. A matéria diz ainda que não compete ao Ministério Público investigar, órgão detentor da função de defender os interesses da sociedade e zelar pelo respeito a legislação.

A proposta será agora examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

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