A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas divulgou – por meio de assessoria de imprensa – um balanço das atividades de 2011. Se era pra ser uma prestação de contas para a sociedade, está muito – muito mesmo! – longe disto. Em um relato de seis parágrafos traz o número de 750 matérias apreciadas.

Algumas – é bem verdade! – importantes para o Estado, como – evidentemente – a Lei Orçamentária Anual (LOA) (falo da importância da matéria em si; não entro no mérito das prioridades eleitas para 2012 por meio da peça orçamentária). Há oito anos que a peça orçamentária não era aprovada no prazo. Mas, não é hora de bater palmas de forma apressada para os nobres parlamentares estaduais.

A Mesa Diretora – presidida por Fernando Toledo (PSDB) – continua em débito. Já era para ter sido respondido, mas ainda não foi, o ofício questionador do deputado estadual João Henrique Caldas (PTN) em relação aos gastos com as Gratificações por Dedicação Excepcional (GDE). No balanço das atividades, apesar das denúncias terem “balançado” as estruturas, o assunto sequer é apontado.

Toledo e JHC só devem mesmo esclarecer o tema para o Ministério Público Estadual. E aí vem uma série de perguntas, como o questionamento sobre o fato da GDE não constar em contracheque, o que facilita ser dado outro destino para ela! Outro ponto: quem de fato são os funcionários comissionados que recebem. Mais um ponto: quais deputados estaduais contam com o agraciamento em seus gabinetes e fazem uso do recurso.

 

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Segue o texto do  balanço divulgado por assessoria:

 

O ano de 2011 foi de grande produção na Assembleia Legislativa. Pela Casa, passaram quase 750 matérias, entre projetos de lei ou de resolução, requerimentos e indicações. Neste ano, os parlamentares despertaram para a importância das regiões metropolitanas (RM) e criaram três desses grupamentos de municípios, com o objetivo de fortalecer as ações entre as cidades, em favor da população local. Somente em 2011, os deputados aprovaram as RM's do Vale do Paraíba, da Zona da Mata e a de Palmeira dos Índios, bem como seus conselhos gestores.
Entre as matérias aprovadas, estão algumas voltadas para proteger a população dos casos de violência. De autoria do deputado Joãozinho Pereira (PSDB), dois projetos de lei tratam da questão. O primeiro, estabelece a obrigatoriedade da instalação de objetos opacos nos caixas das agências bancárias, a fim de evitar que outras pessoas observem a movimentação dos clientes.
Ainda em 2011, os deputados aprovaram o projeto do deputado Jeferson Morais (DEM), que implanta “fila zero” para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética. O autor da matéria justifica a condição física desses pacientes para a necessidade de haver prioridade no atendimento. “Normalmente, as pessoas que necessitam desses tipos de exames encontram-se muito debilitadas, daí a necessidade de que elas não sejam obrigadas a enfrentar filas. Que elas tenham um atendimento prioritário, com agendamento de consultas, para que não sofram ainda mais em decorrência da enfermidade”, justificou o parlamentar.
Do conjunto de projetos que tramitaram e receberam aprovação dos parlamentares, um dos mais importantes é a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita do Estado e fixa a despesa para o ano seguinte. O projeto tramitou por 90 dias, período em que ficou à disposição da sociedade e dos parlamentares para apresentação de emendas ao texto original encaminhado pelo Poder Executivo e foi aprovado dentro do prazo regimental.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, a peça orçamentária deve ser aprovada até o dia 15 de dezembro de cada ano, para garantir o recesso parlamentar, a contar desta data até o dia 15 de fevereiro do ano seguinte. Nesse aspecto, há pelo menos duas legislaturas, ou seja, oito anos, a Casa não aprovava o texto dentro do prazo.
A Assembleia Legislativa analisou, também, projetos encaminhados pelo poder Executivo, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.