O Cada Minuto está nesta semana apresentando uma série de cinco matérias produzidas pelas graduandas em Comunicação Social – Jornalismo pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal) Larissa Fontes e Laura Teresa Barbosa. A série integra Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) composto por reportagem sobre a homofobia em Alagoas. Neste sábado (23), todas as cinco matérias que comporam a série. O TCC é orientado pelo Prof. Msc. Clayton Santos. 

Homofobia: com a palavra a legislação e as autoridades

Não existe Lei brasileira que reprove qualquer pessoa por sua orientação sexual. Nem a Constituição Federal e nem o Código Penal condenam a homossexualidade nem sua prática, desde que as pessoas sejam maiores de idade e seja de consentimento mútuo. Já o preconceito e opressão são proibidos pelas leis do Brasil.

O que garante a Constituição Federal, Carta Magna do Brasil, é que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, abominando a intolerância e o preconceito.

A carência de Leis Específicas deixa vítimas sem proteção

De concreto, só existem leis específicas prevendo punições à prática da discriminação de pessoas por sua orientação sexual a estabelecimentos comerciais, indústrias e repartições públicas municipais que a fizerem. Maceió, a exemplo disso, em 2009, por meio do Decreto n° 7034/09 regulamentou a Lei nº 4667/97, que estabelece sanções às práticas discriminatórias a livre orientação sexual.

Criminalizar a homofobia

Por enquanto, parece que a garantia de liberdade de escolha prevista na Constituição Federal não tem assegurado nada, é por isso que Iara Bernardi apresentou em 2001, quando era deputada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) de São Paulo, um Projeto que visa criminalizar a homofobia em todo o território nacional.

O Projeto foi aprovado na Câmara em 23 de novembro de 2006 e encaminhado ao Senado, onde recebeu o número PLC 122/2006 e teve a senadora Fátima Cleide do PT de Rondônia designada como relatora na Comissão de Direitos Humanos. Com o final da legislatura da Senadora Fátima Cleide, no final de 2010, o PCL 122/2006 foi arquivado.

A Senadora paulista Marta Suplicy apresentou, no dia 03 de fevereiro de 2011, à Mesa Diretora 27 assinaturas de senadores e requisitou o desarquivamento do PLC, sendo esse conseguido no dia 08 do mesmo mês.

O PLC 122/2006 divide as opiniões dos brasileiros. Ativistas homossexuais e simpatizantes defendem sua aprovação e esperam ansiosos por isso, enquanto religiosos e conservadores acham que, se tornando lei, irá de encontro aos bons costumes da sociedade e, principalmente, aos preceitos religiosos, por isso, querem sua reprovação.

O promotor Flávio Gomes faz parte do grupo que torce pela aprovação do PLC 122/06, mas não acredita na mesma. “O Congresso Nacional é reflexo da sociedade, é formado pelo povo e, infelizmente, há muita discriminação na população. Por isso, não acredito na sua aprovação, pelo menos, não agora”, declara.

Para Nildo Correia, se o PLC for aprovado, atingirá diretamente o conservadorismo parlamentar. “Se tornando Lei, os parlamentares terão que reprimir sua intolerância. A maioria evangélica e católica impede que o país avance, pois ela quer dirigir o Brasil através da Bíblia, quando nós temos uma Constituição”, desabafa.

Exemplo disso aconteceu em junho deste ano, quando o pastor evangélico e parlamentar da Frente da Família, Magno Malta, que tem lutado contra a aprovação do PLC 122 desde sua primeira proposta em 2006, prometeu deixar o senado caso ele seja aprovado.

Delegacias Especializadas

Alguns policiais admitem que há preconceito e o enxergam como dificultador e até repulsivo para os homossexuais. O delegado Aides Ponciano acredita nas delegacias especializadas para que a melhora comece na recepção das vítimas, atingindo também as áreas subsequentes.

“Sei que a Lei define que todos devem ser tratados de maneira igual, sem qualquer tipo de discriminação. A priori, deveria ser assim, contudo, lidamos com pessoas, e cada uma encara de uma maneira; algumas têm preparo, outras não. É necessário uma política de esclarecimento para os policiais”, afirma o delegado.

Nildo Correia afirma que não apenas o modelo de delegacia deve ser importado, mas de sua administração. “Com a visão de segurança pública que nosso Governo tem, a implantação de uma delegacia especializada não terá bons resultados. Tudo depende de gerência. Em um bom comando, isso não seria nem necessário. Pois, é dever de toda e qualquer delegacia investigar os crimes, independente da forma que eles aconteceram e sem taxações. Bem como, de atender bem a todos os que procuram esse direito”, diz.

Defensor da implantação das Delegacias Especializadas em crimes homofóbicos, Flávio Gomes destaca que ela deve ser composta não apenas de um delegado, mas de um quadro técnico preparado, composto por psicólogo, assistente social, entre outros profissionais. “É fundamental que a vítima não seja tratada apenas como mais uma, mas, como única. Afinal, é uma pessoa que teve seus direitos violados”, expõe.

Assim como em outros aspectos, o promotor cobra união do movimento LGBT. Ele ressalta a importância do movimento não apenas falar, mas cobrar do governo capacitação à categoria policial. “Mesmo que como pessoas esses profissionais tenham conceitos pré-estabelecidos, eles precisam, no exercício de suas atividades, respeitar e enxergar às vítimas como seres humanos”, frisa.

União Estável – STF reconhece novo núcleo familiar

Em 05 de maio de 2011 foi dado aos casais homossexuais o direito de se equipararem aos heterossexuais em relação à união estável. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.

A união estável difere do casamento civil, já que a primeira acontece sem formalidades, de forma natural, a partir da convivência do casal, enquanto o casamento civil é um contrato jurídico formal, estabelecido entre duas pessoas. A lei, que estabelece normas para as uniões estáveis entre homens e mulheres, destaca entre os direitos e deveres do casal, o respeito e a consideração mútuos, além das assistências moral e material recíprocas.

Apesar de boa parte da sociedade se posicionar contra a essa decisão, ativistas gays dizem que ela foi um grande passo na conquista por mais direitos para a comunidade homossexual e afirmam que não vão desistir de conquistá-los.