Após a transferência de 18 policiais militares no último dia 19 para o Presídio Baldomero Cavalcanti, conforme ofício nº 301 enviado ao comandante-geral, coronel Luciano Silva, onde o Conselho de Segurança Pública (Conseg) determinou a transferência imediata dos militares e interdição da Unidade de Custódia Militar, líderes de entidades militares e seus advogados resolveram se manifestar acerca do caso e das irregularidades da atitude tomada por parte do Conselho.
Os advogados da Assomal, ACS/AL e Assmal afirmaram durante reunião com líderes militares nesta quarta-feira (21) que pretendem ingressar com um mandado de segurança, pois consideram ilegal a determinação do Conseg.
De acordo com o advogado da Associação de Cabos e Soldados em Alagoas (ACS/AL), Ricardo Moraes, o Conseg não tem o poder de decidir sobre a transferência dos militares. E tem mais, ele só poderiam ser transferidos para o COC, pavilhão para os presos que são ex-militares, caso não fizessem mais parte da corporação”, explicou Moraes.
Ele disse ainda que os militares devem permanecer em uma instituição militar, pois eles correm um grande risco por estarem em uma cela que fica situada na mesma ala onde há outros reeducandos.
A Lei 5346/92, Art. 30 e inciso VII versa que o cumprimento de pena privativa de liberdade em unidade da própria Corporação ou presídio militar, nos casos de condenação que não lhe implique na perda do posto ou da graduação, cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido.
Portanto, é irregular enfatizam os advogados da Assomal, Cristiano Machado e Eduardo Diógenes. “Iremos apontar a irregularidade ao Conseg para que os militares sejam transferidos para uma das instituições militares”, afirmou Cristiano Machado.
Segundo o presidente da Assomal, major PM Wellington, os policiais militares presos de justiça devem responder pelos seus crimes, no entanto não podem pagar com o risco da própria vida, pela ineficiência do Estado em não construir um presídio militar conforme determina a lei. “Lamento esta ‘gafe’ praticada pelo Conseg, que é um órgão consultivo e não deliberativo, passando por cima do legislativo que assegura aos militares ficarem presos em um local afastado dos presos comuns”, ressaltou Fragoso.
“É um absurdo esta transferência dos militares para o Presídio Baldomero Cavalcanti, pois além de todas as deficiências já vistas neste Governo, nós militares ainda temos que passar por humilhações, mesmo estando em um processo não sentenciado. Somos regidos por um estatuto próprio e, por isso nossos direitos devem ser preservados. Não descansaremos enquanto essa injustiça não for reparada. Fazemos, inclusive, um pedido a toda classe militar, que todos se manifestem contrários a esta decisão”, finalizou o vice-presidente da ACS/AL, cabo BM Rogers Tenório
