A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 52/2011, de autoria do Deputado Jota Cavalcante, é um atentado contra todos aqueles que lutam por um pleno Estado Democrático de Direito, além de trazer um retrocesso sem procedentes para a Advocacia Pública e macular a imagem vanguardista do Estado de Alagoas e de sua Procuradoria Geral no cenário nacional.


Explico. O legislador alagoano ficou conhecido nacionalmente, no âmbito da Advocacia Pública, como aquele que mais se preocupou com o controle da moralidade administrativa pública, haja vista que desde a elaboração da Carta Estadual de 1989, trabalhou para o aprimoramento da moralidade administrativa.


Pois bem, quando o País se volta para esse controle, diante de uma corrupção latente, e quando as unidades federadas estão buscando se aproximar do texto constitucional das Alagoas, vem uma proposta que corporifica um atentado contra tudo que se busca atingir, visando um estado mais justo e impessoal.


Tendo plena convicção de que esse não é o sentimento da Casa Tavares Bastos, que nessa legislatura tem atuado, conforme os mais lídimos interesse de Alagoas, vimos trazer fundamentos jurídicos e políticos para a rejeição dessa PEC, que vilipendiará, sem dúvida, uma carreira fundada em texto constitucional, essencial à justiça, e de máxima importância para a governalidade plena, legítima e ética.


Eis as razões:


Questão jurídica


A alteração dos arts. 154 e 155, que tem por objetivo retirar a exclusividade do Procurador-Geral do Estado ser escolhido dentre os membros da carreira, bem como a alteração do art. 157, que visa excluir a participação na distribuição de honorários, não se ajusta à Constituição Estadual.


É que o art. 86, § 1º, alíneas ‘c’ e ‘d’ da Constituição Estadual dispõe que são de iniciativa do Governador do Estado os projetos de lei que versem sobre a organização da Advocacia Pública Estadual, bem como do regime jurídico dos servidores públicos.
Art. 86. (...)

§ 1º São de iniciativa privada do Governador do Estado as leis que:
II – disponham sobre:
c) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
d) organização da Advocacia-Geral do Estado e da Defensoria Pública;
Por sua vez, o art. 158, ainda da Constituição Estadual, reforma a normatização da matéria e dispõe claramente a reserva legal:
Art. 158. Lei complementar disporá sobre a organização da carreira de Procurador de Estado e o funcionamento dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado.
A forma de escolha do Procurador-Geral consiste em gestão direta da Procuradoria Geral do Estado, sendo a matéria por disposição constitucional de iniciativa reservada do Governador do Estado por meio de lei complementar, competência inclusive já exercida que resultou na LC nº 07, de 1991:
Art. 10. A Procuradoria Geral do Estado, órgão superior de coordenação e supervisão administrativa da Advocacia-Geral do Estado, será dirigida pelo Procurador-Geral do Estado,
escolhido dentre os integrantes da carreira de Procurador de Estado, ativos e inativos na forma do que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas Quanto aos honorários, a matéria também é de reserva legal e está também regulada na LC nº 07, de 1991:


Art. 81. São prerrogativas do Procurador de Estado:
X – receber honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, na forma estabelecida pelo regimento; A PEC, portanto, ao pretender alterar o regime jurídico dos Procuradores
de Estado, alça ao plano constitucional matéria que a própria Constituição Estadual, fruto do Poder Constituinte Decorrente, reservou para a lei complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Tal medida fere o processo legislativo, e a separação dos poderes, porquanto retira do Governador além da iniciativa, o veto, que são etapas do processo legislativo.


A matéria só poderia ser tratada, como foi, pelo Poder Constituinte Decorrente, que reservou o cargo de Procurador-Geral aos membros da carreira, e não vedou a percepção de honorários. Promulgada a Constituição Estadual, ela própria determina que a lei complementar é que poderá dispor sobre o tema. Ou seja, não pode o assunto ser tratado pelo Poder de emendar a Constituição, que é inferior ao Poder de criar a Constituição Estadual.

Em face do princípio da simetria, a reserva da matéria à iniciativa do Governador do Estado, decorre do art. 61, § 1º, inciso II, alienas ‘a’ e ‘c’ da Constituição Federal.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Ademais, a CF no art. 132 dispõe que:
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de
concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica
das respectivas unidades federadas.
Diversamente do modelo federal (art. 131, § 1º), a Constituição Federal reservou aos Procuradores de Estado e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria das unidades federadas. Tanto é assim que vários
Estados-membros limitaram a escolha do Procurador-Geral aos membros da carreira, como são exemplos as seguintes unidades: Acre, Distrito Federal, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins.
Ainda quanto aos honorários de sucumbência, são de titularidade dos Procuradores (art. 23 da Lei 8.906, de 1994), mas de titularidade coletiva do grupo de Advogados Públicos. Não se trata de verba de natureza pública, mas privada. Não compõe o produto da atividade arrecadatória do Estado, ela pertence ao advogado e, assim, o Estado a ela não pode renunciar.
A posição da OAB é firme. Todas as manifestações da entidade no âmbito do Conselho Federal e das Seccionais são no sentido do direito do Advogado Público à verba honorária.
Questão política
Além do aspecto jurídico, a alteração da Constituição Estadual enfraquece a Advocacia Pública o exercício das suas atribuições, que são essenciais à Justiça ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública.
A igual importância atribuída aos interesses difusos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (defendidos pelo Ministério Público), dos interesses públicos estabelecidos em lei e cometidos ao Estado (defendidos pela Advocacia
Pública) e dos interesses individuais e coletivos, qualificados pela insuficiência de recursos econômicos daqueles que os titularizam (defendidos pela Defensoria Pública), condicionou o tratamento constitucional isonômico e determina à legislação infraconstitucional o respeito à mesma importância constitucional atribuída às instituição estatais essenciais à Justiça.
Assim, a organização das Procuradorias de Estado foi colocada ao lado, em posição de horizontalidade, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Na certeza de que nossa entidade está contribuindo para o melhor debate entre Vossa Excelências, bem como sentindo que os interesses maiores de Alagoas não podem ser apequenados por questões pontuais, vimos externar nossos protestos de estima e elevada consideração.