No dia 29/11 foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ficha limpa para cargos comissionados no Município de Arapiraca. O Projeto tem como fundamentos os mesmos princípios da Lei Federal que visa preservar a moralidade e a ética.
A proposta de autoria do vereador Daniel Rocha (PTB) é chamada de "Ficha-Limpa Municipal" devido as semelhanças com a famosa Lei da Ficha Limpa, que proíbe candidatos com pendências na justiça de se candidatarem.
O objetivo do projeto é não permitir que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores tenham em seu quadro de cargos comissionados pessoas q tenham sido julgadas e consideradas culpadas em crimes como: contra o patrimônio público, contra o meio ambiente, lavagem ou ocultação de bens, racismo, contra a vida e a dignidade sexual.
O Ficha Limpa Municipal, complementa o artigo 79 da Lei Orgânica Municipal, referente à provisão de cargos comissionados na administração pública direta, indireta, fundos, fundações, autarquias, empresas públicas e no Poder Legislativo do Município de Arapiraca, estabelecendo de maneira clara o rol de crimes pelos quais o cidadão será impedido de assumir cargos de confiança.
Daniel Rocha frisou: “Acredito que iniciativas como essa beneficiam não só o Poder Público Municipal, como também a população arapiraquense, que terá a certeza de que o quadro de funcionários de nosso município será composto de pessoas integras e de boa conduta”.