A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) apresentou aos prefeitos alagoanos, durante reunião na sede da AMA, nesta segunda-feira (05), o Provimento n° 30, que cria o projeto “Isto é Cidadania”, que visa regularizar os registros de terra no interior do Estado. O projeto utiliza como parâmetros os moldes do “Moradia Legal”, realizado em 2005 pela CGJ e revoga o Provimento nº 07/2005.

O Corregedor-Geral da Justiça, James Magalhães foi representado no encontro pelo juiz-auxiliar, Klever Loureiro. Entre os participantes estavam o presidente da AMA, Abraão Moura, o vice, Palmery Neto, o secretário-geral, Bruno Loureiro, o presidente da Associação dos Notários e Registrados (Anoreg), Iran Malta e o juiz Ivan Brito.

A participação no projeto deve ser formalizada pela prefeitura de cada município junto à Corregedoria. O “Isto é cidadania” vai beneficiar moradores de lotes com até 250 metros quadrados. Em caso de assentamentos, a situação do local deve estar consolidada, ou seja, com fornecimento de energia elétrica e luz regularizados pela prefeitura.

Assim, será feito um usucapião administrativo, por meio da Anoreg, que não cobrará os emolumentos e com a autorização da CGJ. A participação no projeto deve ser solicitada com antecedência, já que devido às eleições do próximo ano, a regularização das moradias deve ocorrer até maio, para evitar eventuais cadastros eleitorais nos municípios.

Iran Malta ressaltou a importância do projeto no Estado. “Essa ação já foi feita em municípios como Piranhas e Palmeira dos Índios. Em Campo Alegre foram 18 mil títulos de terras. As casas ficam valorizadas”, disse.

Já Ivan Brito destacou que órgãos como o Ibama, IMA e MPF também devem ficar atentos, para fazer cumprir a lei que proíbe a construção de casas às margens de rios, para evitar tragédias provocadas por enchentes, a exemplo da que ocorreu no ano passado, no interior de Alagoas.

“O gestor também pode evitar essa ocupação. No entanto, ficamos sabendo que devido à demora para a entrega das casas às famílias vítimas das enchentes, muitas voltaram a morar no mesmo lugar, próximo a rios”, informou.