A Prefeitura de Maceió realiza, nos dias 28 e 29 deste mês, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá como tema central: “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, no Distrito Federal, e nos municípios”. O evento acontecerá na Faculdade Integrada Tiradentes (FITS).

Neste sentido, o prefeito Cícero Almeida publicou no Diário Oficial de Maceió o Decreto n.º 7303/11, convocando a conferência como fórum máximo de deliberação e avaliação da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe a Lei Federal 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), Resolução nº 134 de 16.03.2009, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em assembléia extraordinária realizada no dia 21 de novembro de 2011.

A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como objetivo geral mobilizar o sistema de garantia de direitos e a população em geral para a implementação e monitoramento da política nacional e do Plano Decenal.

A coordenação geral da conferência ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maceió, que se encarregará de indicar a comissão organizadora. A essa comissão caberá requisitar servidores do quadro de pessoal do poder público municipal, da administração direta e indireta, necessários à operacionalização da conferência; elaborar o Regimento Interno da conferência e a metodologia dos trabalhos; dirigir os trabalhos e atender às deliberações dos conselhos Nacional e Estadual.