Trabalhadores por conta própria com o faturamento de até R$ 60 mil ao ano poderão, a partir de 2012, cadastrar-se como Empreendedores Individuais (EI) e, assim, ter acesso aos benefícios da Previdência Social, como auxílio-doença e aposentadoria por idade. A lei que ampliou o valor do faturamento bruto de R$ 36 mil para R$ 60 mil foi sancionada nesta quinta-feira, 10, pela presidenta Dilma Rousseff.

O Brasil já possui 1.719.444 empreendedores individuais. Em Alagoas, de acordo com dados de até outubro deste ano, o número de empreendedores individuais formalizados é de 23 mil. Para se cadastrar como EI, o trabalhador por conta própria não pode ter sócio ou ser dono de qualquer outra empresa e ter apenas um empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Para se inscrever, o trabalhador deve acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.com.br <http://www.portaldoempreendedor.com.br/>) ou, caso não tenha computador, ir até um dos postos do Sebrae.

A inscrição é gratuita e, com a formalização, o trabalhador contribui com 5% (R$ 27,25) do salário mínimo para a Previdência Social e, caso seja do comércio ou da indústria, mais R$ 1 de ICMS. No caso de prestadores de serviços, o acréscimo é de R$ 5 referente ao ISS.

O Empreendedor Individual é enquadrado no Simples Nacional e está isento dos tributos federais (PIS, Cofins, IPI e CSLL). Além disso, passa a ter o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Com CNPJ, ele pode emitir nota fiscal, ter acesso a juros diferenciados na rede bancária e ainda participar em consórcios de licitações nos governos estadual, municipal e federal.