Brasília, DF – O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), em discurso nesta quinta-feira (10), afirmou que, além de ampliar o teto do faturamento para o enquadramento dos micro e pequenos empresários no Simples Nacional, a sanção da Lei Complementar 77/2011 também traz uma série de medidas que irão desburocratizar os procedimentos para esse segmento do empresariado brasileiro.

As medidas de desburocratização, como a simplificação para a abertura e registro da empresa, vão permitir, frisou o senador, economia de tempo e simplificação de rotinas. Outras mudanças importantes apontadas pelo senador foram a redução do prazo de inatividade para encerramento de empresas; a possibilidade de participação dos pequenos negociantes no comercio internacional, que poderão assim exportar suas mercadorias sem ser excluídos do regime de benefícios do Simples Nacional; e a permissão para que os participantes do Simples possam parcelar em até 60 meses seus débitos tributários.

– Essa medida é importante para dar fôlego ao capital de giro do setor, já que atualmente existem mais de 50 mil empresas com dívidas do Simples – explicou o senador.

Para Renan, as alterações da lei irão impactar a economia dos pequenos e médios negócios, gerando mais emprego e renda, e incentivarão a efetivação dos micro e pequenos que vivem à margem da proteção social, sem cobertura previdenciária e sem acesso aos programas públicos de crédito. O projeto sancionado nesta quinta-feira pela presidente Dilma Rousseff, também elevou o teto da receita bruta anual das microempresas de R$ 240 mil para R$ 360 mil; de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões das pequenas; e de R$ 36 mil para R$ 60 mil dos microempreendedores individuais.

Domésticas

Renan também comemorou a aprovação, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de projeto (PLS 189/2011) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que incentiva a formalização do trabalho doméstico no Brasil. O projeto reduz para 5% a contribuição previdenciária do patrão e do empregado doméstico, hoje em 12% e 8%, respectivamente.

Em sua opinião, a medida é importante para a regularização dos milhões de trabalhadores domésticos que não têm registro em carteira profissional. De quase 7 milhões de pessoas que trabalham como domésticos, apenas 1,7 milhão têm carteira assinada, disse o senador.