Ao relatar um Mandado de Segurança impetrado por uma revendedora de automóveis contra a Secretaria de Administração e da Previdência do Estado do Paraná, a Juíza de Direito Denise Antunes, além de invocar os competentes dispositivos legais, citou em seu despacho, trechos do artigo jurídico escrito pelo Consultor em Gestão Pública, alagoano Paulo Chancey, publicado na Revista L & C de Direito Administrativo, da editora Consulex, de circulação nacional e também aqui mesmo no CadaMinuto, onde o referido profissional mantém e assina a edição de um blog, no qual publica artigos jurídicos e comenta sobre assuntos relacionados com gestão pública e cidadania.

Em conversa com o Cada Minuto, Paulo Chancey afirmou que tanto o seu artigo quanto a decisão da Juíza paranaense servem de alerta para gestores e funcionários públicos que insistem na idéia equivocada de exigir comprovação de regularidade fiscal de empresas que já forneceram ou prestaram determinado bem ou serviço, e que esta tem sido uma prática muito comum nos setores administrativos e financeiros de órgãos públicos, e acrescentou, ainda, que isso vem ocorrendo corriqueiramente nas esferas federal, estadual e, principalmente, dos municípios, alertando que essa prática caracteriza crimes de apropriação indébita, e enriquecimento ilícito, levando o responsável a responder também por improbidade administrativa.

Segundo Chancey, essa prática criminosa e praticada em nome da lei decorre da presunção da transparência e da legalidade, fruto de uma interpretação equivocada do art. 195, § 3º. da Constituição Federal e do art. 55, inciso XIII, da Lei Geral de Licitações (8.666/93), e aconselha aos gestores alagoanos a reverem a leitura e interpretação, mas, principalmente, da aplicação das normas vigentes, do contrário, assim como ocorreu em Curitiba, serão alvos fáceis da justiça, do Ministério Público, e até mesmo, dos opositores políticos, bastando estes serem provocados pelas empresas prejudicadas. Ele lembra, inclusive, que a condenação por um colegiado pela prática desses crimes poderá levar um gestor à inelegibilidade, em função dos efeitos da chamada “Lei da Ficha Limpa”.


Veja detalhes do processo:

Processo/Prot: 0732749-3 Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)). Protocolo: 2010/382617.
Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Impetrante: Montavel Comércio de Veículos Ltda.

Advogado: Cléo Oliveira Fortes Junior, Fred Wilson Ferrari. Impetrado: Secretária
de Estado da Administração e da Previdência. Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
em Composição Integral. Relator: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira. Relator
Convocado: Juíza Subst. 2º G. Denise Antunes. Despacho:

MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE
PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 55, XIII, DA LEI DE LICITAÇÕES.
LIMINAR DEFERIDA.

1. A empresa impetrante supra nominada, impetrou este
Mandado de Segurança em desfavor da Senhora Secretária Maria Marta Renner
Weber Lunardon, aduzindo que presta serviços ao Governo do Estado do Paraná,
contudo, foi supreendida com certidão positiva de débitos junto à Receita Federal,
tanto que passou a questinar o débito perante a Justiça Federal (com decisão
liminar favorável, mas depoisi cassada por decisão posterior). Em virtude da referida
certidão, mesmo continuando a prestar serviços e informando sobre a demanda
judicial acerca do débito fiscal, a impetrada se recusa a efetuar o pagamento
pelos serviços prestados, alegando necessitar da apresentação das certidões da
regularidade fiscal. O mandado de segurança é tempestivo1, e preparada, está a
merecer processamento. A competência originária é do TJPR em face do contido na
Constituição do Estado do Paraná, art. 101, VII, alínea "b". 2. A liminar perseguida
comporta deferimento. 1 (f. 67; 109) Para a concessão da medida urgente pleiteada,
imprescindível a concorrência dos dois ingredientes indispensáveis e autorizadores,
quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.2 A alegação é relevante,
plausível, pois há documento nos autos dando conta de que a impetrante não acolheu
o pedido da impetrada por ausência de amparo legal para a prática de tal ato na
esfera adminsitrativa, ou seja, não efetuou a liberação de pagamentos em face do
pedido visto as fls. 65/66. 3 E, com o intuito de ser breve, como se sabe, há discussão
doutrinária e jurisprudencial acerca da exigência da regularidade fiscal para efetuar
pagamento às empresas que prestam serviços ao Estado, posto que alguns órgãos
do poder público, prefeituras e seus agentes têm adotado posicionamento quando
se deparam com solicitações de pagamento por bens fornecidos ou serviços
prestados por terceiros, e convencionaram ser indispensável para a consolidação
do pagamento é que esse fornecedor ou prestador de serviço apresente certidões
que comprovem que estão em situação de regularidade fiscal. No presente caso, e
mesmo informando a impetrante que se encontra discutindo judicialmente a obtenção
de sua certidão positiva de débitos com efeito de negativa emitida pela Receita
Federal, deparou-se com a negativa do Estado, e isso é tido, a priori, como sendo
ato ilegal. Com efeito, consta da CF que: Art. 195 § 3º. A pessoa jurídica em
débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá
contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios. A lei geral de licitações (8.666/93): Art. 29 A documentação relativa
à regularidade fiscal, conforme o caso consistirá em: IV prova de regularidade
relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos 2 PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - LEI Nº
8.878/94 - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM
FACE DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99 - DECADÊNCIA - PRESENTES O FUMUS
BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA - AGRAVO DESPROVIDO
-

A aparência
do bom direito e o perigo da demora autorizam a concessão da liminar em mandado
de segurança. A decisão ora impugnada reveste-se dos pressupostos necessários
à sua concessão. Precedente: AGRG no MS nº 8.616/DF - Primeira Seção. Agravo
desprovido. (STJ - AGRMS 8662 - DF - 3ª S. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca -
DJU 15.12.2003 - p. 00177) 3 (f. 67) sociais instituídos por lei (Redação dada pela lei
8.883, de 08/06/94). E AINDA SE TEM O SEGUINTE: Art. 55 (...) XIII a obrigação do
contratado de manter, durante toda a execução o contrato, em compatibilidade com
as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação. Explica com muita propriedade o doutrinador Paulo Chancey,
e resume o assunto, quando ensina que: “O texto constitucional discorre, em tom
de advertência: "a pessoa jurídica em débito com seguridade social... não poderá
contratar com o poder público...". Óbvio nos parece, que se não poderá contratar,
menos ainda poderá licitar. O texto da lei geral de licitações (8.666/93), em seu art.
29 apenas apresenta o rol de documentos possíveis de serem exigidos do candidato
ao contrato, na fase de habilitação da licitação, que comprove estar ele em situação
regular no que se refere ao quesito fiscal, perante a seguridade social (INSS),
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Receita Federal e fazendas
estadual e Municipal, além da Dívida Ativa da União. Por sua vez, o art. 55, também
da lei geral de licitações contribui para o acirramento da discussão em torno do
tema, posto que estabelece a obrigatoriedade do futuro contratado, para manter
a regularidade fiscal durante toda a execução do contrato, e, talvez esteja ai, o
motivo pelo qual, alguns órgãos e prefeituras, de forma equivocada, estejam, retendo
ou bloqueando pagamentos por bens já fornecidos ou por serviços já prestados.
A controvérsia que envolve o art. 55 se esgota na revelação de que, em sendo
uma cláusula de obrigação inserida no instrumento contratual, se em dado momento
da execução do contrato, quando o prestador ou fornecedor estiver solicitando o
pagamento, não comprovar a sua regularidade fiscal, estaríamos diante de uma
quebra de cláusula contratual, para a qual as hipóteses de sanção administrativa
somente poderiam ser aquelas taxativamente relacionadas no art. 87 da lei de
licitações, que, nem de longe, contempla a possibilidade de retenção ou bloqueio
de pagamento, considerando-se que este rol de hipóteses punitivas, sendo taxativo,
não permite ao gestor público, seja qual for o seu cargo, função ou patente, uma
interpretação mais "ampliada" de forma a permitir a continuidade da prática desse ato
que, ainda que de boa-fé, apresenta-se de todo condenável do ponto de vista legal.
(grifos nossos)”
. Assim, além de
relevantes as alegações da impetrante, há urgência no seu pleito. A exigência
do Estado culmina em situação que aflige a empresa impetrante, pois está ainda
como uma ação pendente (para resolver a questão da certidão fiscal), e o não
pagamento pelos serviços prestados, por curial, afronta qualquer empresa em
face da necessidade de movimentação financeira. Justifica-se, nesse passo, o deferimento da medida de urgência. Assim sendo, considerando-se plausíveis as
alegações da impetrante, defere-se a liminar perseguida, para que não haja a
exigência de comprovação da regularidade fiscal como condição de pagamento pelos
serviços prestados, até ulterior deliberação judicial. Frise-se que a liminar cuida de
juízo precário, de modo que, se ao final, negar-se a segurança, nenhum direito
adquirido poderá invocar a impetrante. 3. Notifique-se por ofício a impetrada, para
prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, comunicando-lhe, com presteza,
o deferimento da liminar. 4. Após, abra-se vista dos autos à Douta Procuradoria
Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, 30 de novembro de 2010. DENISE ANTUNES,
Relatora Juíza Subst. 2º Grau