A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas, estabeleceu através do Provimento de nº 31 de outubro de 2011, prioridade às tramitações de feitos que tenham, como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, acometida de doença grave, com deficiência, bem como os que envolvam crianças e adolescentes.
O Provimento recomenda que os magistrados responsáveis pelas unidades jurisdicionais da capital e do interior, adotem as medidas necessárias para que efetivamente seja assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte os indivíduos referenciados.
A pessoa interessada ou quem legalmente a represente, deverá juntar prova das condições estabelecidas pelo provimento, requerê-la à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
O Provimento de nº 31 de 2011, está publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (20).