A Procuradoria Geral do Estado afirmou nesta sexta-feira (14) que o pagamento de dívidas com servidores públicos, conhecido como precatórios, é realizado de acordo com a legislação vigente.

“Conforme estabelece o artigo 100 da Constituição Federal de 1988 [CF], a regra para pagamento dos débitos dos entes públicos é através de precatórios. No entanto, o artigo 78 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias [ADCT] prevê a possibilidade de cessão de créditos devidos pelos estados para serem compensados com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [ICMS]”, explicou o procurador-geral do Estado, Charles Weston Fidelis.

Em Alagoas, a Lei no 6.410/2003 possibilitou a cessão desses créditos para fins de compensação com ICMS de importação. “A edição dessa lei não é nenhuma inovação”, ressaltou Fidelis, exemplificando que estados como Rondônia, Mato Grosso e Espírito Santo já utilizam a mesma sistemática há muito tempo.

Sobre a constitucionalidade dessas leis, o Supremo Tribunal Federal (STF) já manifestou seu reconhecimento em vários acórdãos, garantindo a segurança jurídica das operações realizadas através da Lei no 6.410/2003. “Além de legal, o pagamento dos créditos na forma da lei no 6.410/2003 é constitucional, não existindo, portanto, qualquer descumprimento dos trâmites legais ou qualquer prejuízo aos credores (servidores) ou terceiros”, avaliou o procurador-geral.

A cessão de crédito é um negócio privado, realizado entre o autor da ação (o servidor) e a empresa que pretende adquirir o crédito para fins de compensação com ICMS. O Estado de Alagoas não convoca ou negocia com servidores e escritórios de advocacia o pagamento desses créditos. A participação do Estado na operação se resume a aferir a existência do crédito, o seu valor e a homologar a compensação através da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

“Após a finalização do pagamento do crédito do servidor, a PGE, juntamente com os representantes judiciais dos autores, comunicam ao Judiciário a quitação do crédito, pedindo a extinção do processo referente ao citado servidor”, esclareceu Fidelis.

Nos casos em que entendam que o pagamento realizado através da Lei nº 6.410/2003 está demorando, os autores podem solicitar aos seus advogados que iniciem os processos de execução da sentença transitada em julgado. O pedido deve ser impetrado na Vara em que o processo tramita, prevenindo, assim, o seu direito de receber o crédito tanto na forma de sentença como por precatório.

Um outro ponto é que os cálculos para a certificação do crédito para fins de compensação são feitos na forma de liquidação da sentença, com algumas peculiaridades previstas na própria lei, levando em consideração o que prescreve a decisão judicial, sendo os valores liquidados proporcionais às remunerações recebidas pelos credores e ao direito reconhecido pelo Judiciário, o que exclui a ideia de privilégios ou superfaturamento.

“As regras do decreto que regulamenta a Lei nº 6.410/2003 preveem critérios objetivos e impessoais, assemelhadas à do artigo 100 da CF/88, justamente para evitar privilégios. Assim, não existe qualquer mácula na Lei Estadual nº 6.410/2003 que a inviabilize como forma alternativa de o Estado pagar os créditos devidos aos servidores públicos estaduais”, explicou Charles Weston Fidelis.