convênios ou cooperação técnica
A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE) vai firmar parceria com as instituições filantrópicas que ofertem atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência. A medida visa ampliar a oferta de educação especial e, nesta quarta-feira (28), a SEE publicou portaria no Diário Oficial convidando as entidades para a efetivação de convênios ou ações de cooperação técnica. Para firmar os convênios, as associações devem se cadastrar junto à Gerência de Educação Especial da SEE no período de 28 de setembro a 30 de outubro.
A parceria entre Estado e as organizações permitirá a oferta de ações de Atendimento Educacional Especializado, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Transporte Escolar, além de outras atividades necessárias à ampliação do cumprimento dos direitos educacionais das pessoas com necessidades especiais.
Credenciamento – No ato do credenciamento, as instituições deverão apresentar cópias de Estatuto e ata de eleição da última diretoria, registrada em cartório; CNPJ, Identidade e CPF do representante legal, Lei de Utilidade Pública estadual, atestado de regularidade de atendimento em Educação Especial nos dois últimos anos, firmado por duas autoridades municipais ou estaduais.
Além disso, também será necessário expor o Projeto Pedagógico, declaração de que dispõe de pessoal técnico qualificado, descrição de capacidade instalada para atendimento de alunos com necessidades especiais, inclusive em atividades complementares. As cópias destes documentos deverão ser autenticadas ou apresentadas junto com os originais para autenticação, no ato de inscrição.
Integração – Para a Gerente de Educação Especial da SEE, Célia Viana, a parceria entre Governo de Alagoas e instituições vai fortalecer a oferta de educação especial em Alagoas, promovendo também uma maior acessibilidade de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho.
“Além disso, por meio destas parcerias, atendemos às determinações da Lei 6.571, que estabelece que as pessoas com deficiência tenham uma carga letiva regular nas unidades de ensino aliada a um atendimento educacional especializado no contraturno em instituições que trabalham com este público. Desta forma, beneficiaremos mais de cinco mil estudantes em todo o estado”, destaca
Embasamento – Para a publicação da portaria, a SEE ainda levou em consideração o inciso VII do Artigo 2º da Constituição do Estado de Alagoas que assegura a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos direitos invioláveis a ela inerentes, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e filosófica e qualquer outra particularidade ou condição discriminatória, objetivando a consecução do bem comum e desenvolvendo, para tanto, ações permanentes de amparo à infância, à maternidade, aos idosos e as pessoas com necessidades especiais.
Outros parâmetros utilizados pela Secretaria de Educação do Estado são os Artigos 58 e 60 da Lei Federal 9.394/2006 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que tratam com clareza a necessidade de fortalecer os direitos educacionais das pessoas com necessidades especiais; o Decreto Federal 6.253, particularmente o Artigo 14, que regulamenta o cálculo das matrículas efetivadas na Educação Especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva neste segmento educacional, conveniadas com o poder executivo competente e as Diretrizes Político/Pedagógicas, os objetivos e metas que aprova o Plano Estadual de Educação para o período de 2006 a 2015.