Coité do Nóia segue os passos do Município de Maribondo e
assina Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do
Trabalho. Com a finalidade de erradicar todas as formas de trabalho
infantil e o trabalho irregular de adolescentes, o termo unifica, cada vez
mais, a luta do MPT contra a exploração de meninos e meninas em Alagoas.

Proposto pelo procurador do Trabalho Gustavo Accioly, o TAC exige o
resgate imediato de todas as crianças em situação de risco e a criação de
um selo social, que será atribuído às empresas que contratarem menores
aprendizes, de acordo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Também
será criado um banco de dados contendo diagnóstico de todas as crianças do
município que realizem algum tipo de trabalho.

Segundo Gustavo Accioly, o município se comprometeu a destinar dois por
cento da receita anual para promover políticas públicas de combate ao
trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. Percentual
idêntico também será descontado do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) e revertido ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos
Adolescentes.

Caso haja descumprimento do TAC, será cobrada multa no valor de 10 mil
reais, revertida ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA), ou outra
entidade sem fins lucrativos, indicada pelo MPT.