O Município de Maribondo assinou Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a
erradicar todas as formas de trabalho infantil que apresentem riscos à
integridade da criança e o trabalho irregular de adolescentes. Também
terá de fazer levantamento dos dados e encaminhar ao MPT. A multa pelo
descumprimento do que foi previsto no termo é de 10 mil reais por cada
exigência não atendida.

De imediato, o município está obrigado a resgatar todas as crianças em
situação de risco social e a ampará-las por meio de atuações
socioeducativas, com acompanhamento de psicólogos, de assistentes sociais
e das demais atribuições dentro da competência do Conselho Tutelar.

Segundo o procurador do Trabalho Gustavo Accioly, a criação de um banco de
informações, com dados diversos sobre todas as crianças de Maribondo que
exercem algum trabalho, é uma das principais exigências do documento. A
proposta é gerar um diagnóstico sobre cada menor trabalhador, seja a
atividade remunerada ou não, independente do local onde atuam. A coleta de
dados servirá para saber o tipo de atividade e a condição de vida das
crianças, principalmente, em caso de situação degradante, ou seja,
trabalho em matadouro municipal, como limpadores de carros, como catadores
de lixo e se são vítimas de exploração sexual ou usuários de
entorpecentes.

A prefeitura também se comprometeu a criar um selo social para beneficiar
empresas que apoiem projetos voltados para erradicação do trabalho
infantil e que incentive a contratação de adolescentes aprendizes. Para a
elaboração do diagnóstico e a criação do selo foi dado o prazo de 30 e 60
dias, respectivamente.

O TAC também exige a implementação de políticas públicas voltadas para
melhorar a condição e vida de meninas e meninas menores de 18 anos. O
termo exige a destinação de dois por cento dos recursos do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) para o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.