O Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (Prodesin) conta com novas normas para concessão de incentivos. As principais alterações regulamentadas pelo Decreto nº 15.719, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (13), são quanto à devolução do ICMS pago por substituição tributária e à liberação para que as indústrias alagoanas possam ingressar em outros benefícios.
Segundo o diretor de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Ronaldo Rodrigues, a partir de agora, os contribuintes poderão usufruir da devolução do imposto pago em aquisições de farinha e mistura de farinha de trigo oriundas de estados não-signatários do Protocolo 46/00. O acordo padroniza os procedimentos de cobrança para as operações do tipo.
Com isso, os estabelecimentos poderão receber créditos gerados em compras realizadas em qualquer unidade federativa e até mesmo no exterior. “Antes, eles só tinham essa devolução se o estado no qual a farinha foi comprada para industrialização também estivesse incluso no protocolo. A mudança vai beneficiar as indústrias que compram a mercadoria em outros locais”, afirma ele.
O gestor acrescenta que outra novidade no programa é permissão para que os incentivados possam usufruir de outros benefícios, desde que com autorização da Superintendência da Receita Estadual e não abrangendo operações já englobadas pelo Prodesin. O pedido deve ser feito junto à Fazenda pelo contribuinte, demonstrando atendimento à legislação pertinente.
“Os beneficiados no Prodesin eram proibidos de acumular outros incentivos fiscais concedidos pelo Estado. Depois de estudos junto à Secretaria de Planejamento e do Desenvolvimento Econômico, o governo decidiu pela extinção dessa proibição”, diz ele, acrescentando que as mudanças já estão regulamentadas, mas entram em vigor apenas no próximo dia 1º de outubro.
IPCA-E
O diretor de Tributação destaca que o Decreto nº 15.719 traz ainda outra alteração para o Prodesin: a fixação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos valores descritos nos estudos econômicos apresentados pelas empresas. O referencial é definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).
De acordo com Ronaldo Rodrigues, uma das condições para ingressar no benefício é proporcionar ao ICMS a ser recolhido um incremento de 35% – evitando, assim, perdas para a receita estadual. O indicador deve ser usado para atualizar os esboços de crescimento, feitos com base na média de arrecadação dos 12 meses anteriores à formulação do pedido.
Além dos estudos econômico-financeiros, a nova regulamentação também fixa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial para o cálculo da média de incremento das operações de entrada de matéria-prima adquiridas nos 24 meses antecedentes. O mesmo vale para a concessão de créditos fiscais e para a atualização de saldos devedores.
Prodesin
Instituído pela Lei nº 5.519, o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas é destinado à promoção de meios para a expansão, o desenvolvimento e a modernização das indústrias alagoanas, inclusive as de base tecnológica e as de micro e de pequeno porte. O benefício engloba incentivos financeiros, fiscais, técnico-administrativos, creditícios, locacionais, infra-estruturais e à interiorização.