O Juiz de Direito da Comarca de Penedo, Claudemiro Avelino de Souza, concedeu uma liminar favorável ao pedido da Defensoria Pública do Estado de Alagoas contra a Secretaria Municipal do Trabalho, Habilitação e Assistência de Ação Social da localidade, devido a algumas denúncias de irregularidades no sorteio do programa “Minha Casa, Minha Vida”. A denúncia veio dos contemplados pelo programa, que pediram suspensão do sorteio até que seja normalizada novamente a situação.
Segundo o magistrado, o pedido dos autores é pertinente, porque se funda em argumentos baseados em prova material. “Este Juízo entende plausível o seu pleito, pelo que considera justificável o pedido liminar, pela premente necessidade de se proceder a suspensão do sorteio realizado pela parte coatora, a fim de assegurar o direito líquido e certo dos impetrantes, evitando-se que outros o exerçam indevidamente”, consta na decisão.
“Concedo parcialmente a liminar pretendida, no que se refere à suspensão do sorteio que está sendo realizado pela autoridade coatora, devendo ser oficiado ao órgão que figura no pólo passivo da ação, para que promova incontinenti os atos capazes de atender a presente ordem, na forma do Artigo 273, I do CPC. E, em caso do referido sorteio ainda estar em andamento, ou mesmo se já houver sido concluído, determino, na primeira hipótese, sua suspensão, e na segunda hipótese determino a suspensão dos atos posteriores, tais quais entrega de chaves, e a proibição da posse direta e/ou imissão na posse dos imóveis objetos do aludido sorteio, pelos interessados e/ou sorteados, até ulterior deliberação deste Juízo, esclarecendo que, uma vez não configurados os abusos ventilados no presente pleito, os sorteios e a indicação das casas, acasos já efetivados, voltaram a viger automaticamente após o julgamento do mérito”, pontua o juiz na decisão.
De acordo com a Defensora Pública, Andréa Tonin, cinco pessoas fizeram a denúncia pessoalmente, mas é possível que mais de 200 pessoas tenham tido seus nomes retirados da lista “Eles preencheram todos os requisitos legais, foram contemplados no sorteio feito pela Prefeitura Municipal para receberem suas casas e no segundo momento do sorteio, para pegar a chave e endereço, descobriram que seus nomes não constavam na lista. E em vez disso, as pessoas que não foram contempladas estavam em seus lugares”, explica a defensora.
“As pessoas que não foram sorteadas souberam da notícia após serem convocadas via Rádio, em caráter de urgência, para comparecerem à Secretaria e efetuarem seu cadastramento. Os contemplados legalmente não foram, ao menos, convocados para o sorteio que está acontecendo no ginásio do SESI. Foram excluídos da escalação sem nenhum comunicado ou aviso prévio”, afirma a defensora.
Agilidade
Na tarde de ontem (10), a Defensora Pública esteve em reunião com a Prefeitura de Penedo, o Ministério Público e o Magistrado para que a situação seja normalizada o mais depressa possível, sem comprometer o cronograma do programa.
“O objetivo da reunião foi de unir esforços para que os beneficiários legítimos possam tomar posse de seus imóveis sem qualquer outros constrangimentos”,pontuou a defensora.