As novas regras impostas pelo Governo Federal para o uso de recursos públicos destinados a Educação e Saúde são bem vindas, conforme a visão do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, Omar Coelho.
O decreto visa disciplinar os gastos e aumentar os mecanismos de controle. Uma forma de tentar acabar com a farra dos recursos federais enviados para Educação e Saúde e que já foram alvo – inclusive – de diversas operações da Polícia Federal. Recentemente: Operação Gabiru e Mascoth. Nesta última, o dinheiro da merenda era usado para comprar uísque e ração para cachorro.
O decreto foi publicado no Diário Oficial da União. De acordo com o texto, os recursos depositados serão mantidos em contas específicas – algo semelhante aos convênios – em instituições financeiras oficiais. O pagamento só sai por meio eletrônico, exceção para as quantias de pequeno vulto, mas ainda assim com rígido controle em relação a quem paga e a quem recebe.
Para Omar Coelho, é uma “boa notícia” que já deveria “ter vindo antes”. O presidente da Ordem dos Advogados salienta: “isso ajuda e muito ao controle dos gastos públicos, tanto na Saúde, como na Educação. Eu vejo com bons olhos, porque aumenta a lisura. Já era hora de acabar a forma como era feita”, colocou.
O presidente salienta que o decreto pode servir para acabar com os “cheques voando por aí”. Prática usada por muitas prefeituras municipais, como já visto ao longo da história. “Acaba com algo que era um absurdo, por isto eu afirmo que ajuda muito”.
A Controladoria Geral da União – por meio da assessoria de imprensa – reconhece a fragilidade no acompanhamento do dinheiro federal, quando se trata das transferências automáticas obrigatórias, feitas por força de lei, como no caso do SUS, Fundeb e compra de merenda escolar. Justamente os recursos que resultaram em alguns escândalos recentes.
A dificuldade se faz por não se impor a estes recursos as exigências – incluindo a suspensão de repasses – que são feitas nos convênios ou transferências voluntárias. Tem muito prefeito que se debruça sobre o novo decreto estudando como agir. Esperamos que estudem como agir para o bem! Aliás, que o decreto cumpra o que promete e que seja de fato a ajuda que Omar Coelho avalia!
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