A Câmara Municipal de Maceió aprovou, em segunda votação e por unanimidade, o Projeto de Lei de nº 127/2010 que regulamenta a normatização da licitação do transporte público na capital alagoana. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada durante sessão ordinária ocorrida na manhã desta quinta-feira (16), na sede do Legislativo Municipal, e aguarda sanção do prefeito de Maceió.
Durante a referida sessão, o vereador Paulo Corintho (PDT) cobrou o cumprimento de uma lei, já sancionada e de sua autoria, que permite ao consumidor isenção no pagamento de estacionamentos de estabelecimentos comerciais de Maceió, uma vez que este tenha feito compras no valor mínimo de R$ 20.
“Esta lei já foi criada e brecada devido a uma ação judicial que os shoppings de Maceió moveram, no sentido de invalidá-la. Agora aguardamos um posicionamento final da nossa Justiça, ao tempo em que agradecemos à Assembleia Legislativa por ter entrado com projeto semelhante, a nível estadual, o que dará mais força à nossa causa” – disse o vereador.
Ainda durante a sessão ordinária desta quinta-feira, um requerimento foi aprovado, apresentado pelo vereador Marcelo Malta (PCdoB), em nome da Comissão Especial de Investigação (CEI) da Braskem, que pede a execução de uma audiência pública a ser realizada na sede do Legislativo Municipal, na terça-feira (21). A audiência, contará com a presença das instituições em defesa do meio ambiente e terá como foco os impactos causados pelo vazamento de cloro da Braskem, ocorrido no mês passado. Devido ao evento, a sessão ordinária da próxima terça-feira foi suspensa.
O presidente da Casa, Galba Novais (PRB) informou que, ainda na terça-feira (21), antes da audiência pública, a Câmara de Maceió receberá o presidente da Agência de Modernização da Gestão de Processos (Amgesp), Francisco Beltrão, para tratar das questões de licitação da Câmara de Maceió. “A comissão irá instituir relatórios completos de todas as atividades deste semestre, bem como nome dos cargos nomeados. Este é o nosso objetivo: manter uma relação de transparência com a sociedade e com os próprios vereadores” – informou.
Sessão extraordinária
Outro projeto, também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade, durante sessão extraordinária ocorrida na manhã de hoje. O projeto nº 112/2011 estabelece diretrizes de prevenção e erradicação no trabalho infantil no município de Maceió e aguarda sanção da Prefeitura.
