Uma senhora e a filha receberam ordem de despejo na semana passada, movida pela prefeitura municipal de Fortaleza, para que saíssem de uma casa comprada irregularmente no conjunto Anita Garibaldi. A senhora Alcineide Gomes pagou R$ 16 mil pela casa que não poderia ser objeto de negociação porque foi construída pela prefeitura. Alcineide disse não saber da proibição. Segundo a Lei Municipal nº 9294, de 2007, é proibida qualquer negociação envolvendo imóveis concedidos pela administração pública.

Outras quatro famílias devem ser despejadas no mesmo conjunto habitacional. Segundo a Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), órgão responsável pelo cadastramento das famílias, construção e distribuição das casas, muitas pessoas beneficiadas estão descumprindo os princípios constitucionais e repassando-as a outras famílias. Além de cometer um crime, de acordo com a Habitafor, quem vender uma destas moradias perde o direito de participar novamente de programas habitacionais do município.

"Não troco minha casa por nada"
Para tentar combater essa venda e compra ilegal, em 2009, a prefeitura do município lançou a campanha "Não troco minha casa por nada". Atualmente, 26 unidades construídas pelo município de Fortaleza que haviam sido vendidas foram reintegradas (seis foram devolvidas, uma foi retomada judicialmente e o restante foi abandonado pelo morador).