O polêmico projeto de lei que serve de marco regulatório para a licitação do transporte público municipal em Maceió foi aprovado – em primeira discussão – pela Câmara Municipal de Maceió, na manhã desta terça-feira, dia 14.
A novela ainda não chega ao fim, pois é necessário que se passe por uma segunda aprovação ainda em plenário, mas – pelo andamento da sessão ordinária de hoje (tudo dentro do que já era esperado) – é só uma questão burocrática para que o Poder Legislativo municipal, enfim, libere o projeto de lei que se encontra com os edis desde novembro do ano passado.
Com aprovação em definitiva do projeto, basta o encaminhamento ao Executivo, a sanção do prefeito Cícero Almeida (PP), e publicação em Diário Oficial já em conjunto com o edital para o processo licitatório do transporte público municipal. Nunca é demais lembrar que este processo – do qual agora muitos se gabam e acalentam a criança - só ocorre em função da pressão de uma ação do Ministério Público Estadual, que resultou em diversas decisões judiciais obrigando a administração municipal a realizar tal licitação.
Na Câmara, o projeto de lei que regula o que uma empresa deve apresentar para concorrer à licitação – como a preocupação com os portadores de necessidades especiais – adormeceu e chegou até a ser dado como “perdido”. Antes de sua aprovação ainda passou por duas comissões: Constituição e Justiça e Serviços Públicos.
Em tribuna, Galba Novaes (PRB) agradeceu a “pressa recente” e o empenho dos vereadores para a aprovação dos dois pareceres e das emendas. “O projeto já se adequava em 85% ao que é pedido na lei federal e os 15% são questões de particularidades da cidade de Maceió”, salientou o presidente da Câmara Municipal, Galba Novaes.
Dezenove vereadores se fizeram presentes para aprovação do projeto. O relator e presidente da Constituição e Justiça, Ricardo Barbosa, avalia que os edis “cumpriram sua missão”. Barbosa ainda emendou relembrando a péssima qualidade de serviços prestados pelas atuais empresas da capital. “A população externa isso diariamente e não poderíamos deixar de discutir o tema”.
Evidentemente que a discussão poderia ser mais ágil e sem a necessidade de uma pressão tão grande do MP, da Justiça e da opinião pública. Tal morosidade só reforça as informações que circulam por bastidores das relações ente alguns empresários do setor e políticos, sejam do Legislativo e do Executivo. Agora, que a licitação ocorra com lisura e que o procedimento seja acompanhado com o olhar atento e com as mesmas cobranças que estão sendo feitas desde o início, para que não surjam – os já costumeiros – entraves de última hora. Quanto à segunda votação, esta deve ocorrer na próxima sessão ordinária – quarta-feira, dia 15 – ou até mesmo na quinta-feira, dia 16.
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