Na próxima terça-feira, dia 14, como exposto no post abaixo, a Câmara Municipal de Maceió deve aprovar em plenário o projeto de lei que regulamenta o processo licitatório para a contratação das empresas do transporte público municipal em Maceió. Um dia antes – a Prefeitura Municipal – realiza audiência pública para debater o processo licitatório para a contratação das empresas de coleta de lixo e serviços correlatos.
Dois fatos importantes para que a sociedade esteja vigilante. Em relação ao primeiro citado – o serviço de transporte público municipal – recebi por email um artigo da vereadora Heloísa Helena (PSOL). Como fazia no antigo espaço, quando um assunto pedia um debate mais amplo, costumava publicar textos de outras pessoas que também se dispusessem a discorrer sobre o assunto. Eis que compartilho o texto de Heloísa Helena com os caros leitores:
Estou no twitter: @lulavilar
Texto de Heloísa Helena
Cláusulas Sociais na Licitação de Transporte Coletivo; preservação do Emprego e Superação do Trabalho Penoso
O debate nacional “pra variar” gira em torno das criativas modalidades de trapaça para enriquecimento de políticos e bandos nos crimes contra a administração pública. Dos Paloccianos aos Políticos Ladrões Alagoanos é tudo da mesma espécie que se predispõe a roubar os cofres públicos ad infinitum com a certeza dos votos ad eternum... Sobre esses insaciáveis corruptos e suas corjas ladras e bajuladoras já escrevi artigos neste Semanário. Aqui em nosso estado persiste a situação de penúria extrema dos Servidores Públicos e a cantilena farsante de que dinheiro não há para dar aumento! Sobre esses temas e os podres políticos diretamente responsáveis a maioria dos eleitores conhece em profundidade e muitos continuam votando para que eles dominem as instâncias de decisão política e os espaços de poder... É a vida! Um dia mudará! Como dizia Frida “Árvore da Esperança: mantém-te firme!
Voltemos ao Processo de Licitação de Transporte Coletivo – já comentei em outro artigo e que só haverá por Decisão Judicial após Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Estadual – que esperamos possa beneficiar milhares de usuários que vivenciam diariamente os transtornos do sistema, dos pontos de ônibus humilhantes às tarifas extorsivas. Agora com o processo iniciado, independentemente da omissão vergonhosa da maioria na Câmara de Vereadores de Maceió, devemos acompanhar com lupa todos os detalhes do Edital para evitar o favorecimento ilícito de qualquer grupo político e/ou empresarial.
Este Artigo se predispõe a tratar de uma das mais importantes Cláusulas Sociais do Edital que se relaciona aos novos critérios de contratação de trabalhadores (Motoristas e Cobradores) - que a Lei garante a prioridade aos já vinculados ao sistema e nós lutaremos pelo cumprimento da mesma – e às melhorias das condições objetivas de trabalho aos mesmos.
A situação dos trabalhadores do setor é classificada tecnicamente como penosa e desencadeadora de graves problemas cardiovasculares, músculo-esqueléticos e desequilíbrios psico-emocionais. Todas as pesquisas de natureza descritiva e exploratória ou as rigorosas técnicas de estatística de regressão logística multivariada que estima as chances dos trabalhadores de transporte adoecerem ou se reconhecerem doentes – com base nos dados oficiais da Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar do IBGE - mostram a gravidade do problema. Aliás, a simples e despretensiosa observação do difícil cotidiano de trabalho dos mesmos já mostra a necessidade de compatibilizar a preservação do direito social da população ao transporte de qualidade com a preservação da saúde e integridade física e mental desses trabalhadores.
Esses trabalhadores – homens e mulheres – saem de suas casas de madrugada (a gigantesca maioria andando quilômetros!) até os pontos definidos pelas empresas e são embarcados em ônibus (chamados por eles de “navios negreiros”) até as Garagens onde iniciam o penoso fisicamente e estressante dia de trabalho na convivência diária com milhares de usuários também já estressados pela vexatória ineficácia do sistema e, portanto fonte permanente de conflitos e reclamações.
Ora, se para o usuário do sistema a situação é gravíssima imagina como impacta fisicamente nos trabalhadores a repetição em alto grau de movimentos e a imensa sobrecarga psíquica e cognitiva – operando com grande número de informações como sinalizações, condições das vias, congestionamento, acidentes, demandas de passageiros por embarque e desembarque, relação com pedestres ou condutores de outros veículos, etc. Os agentes estressores são responsáveis por uma série de distúrbios orgânicos – dores intensas na cabeça e pescoço; problemas auditivos graves (zumbidos, dificuldades de compreensão da fala das outras pessoas, surdez); gravíssimos problemas de coluna, tendões e articulações pela compressão exercida na sobrecarga, movimentos bruscos, vibrações constantes, frequentes rotações de cabeça e tronco; graves problemas cardíacos, vasculares, digestivos e urinários. Além dos desequilíbrios psicoemocionais - pela pressão da sobrecarga de trabalho e riscos de violência permanente até assassinatos e assaltos (são obrigados a pagar a quantia roubada) – que os leva em muitas vezes ao tratamento desrespeitoso aos passageiros e à direção agressiva no trânsito.
Assim sendo, além da obrigatoriedade que deverá ser garantida de contratação pela novas delegatárias aos trabalhadores que já atuam no setor, é fundamental exigir a melhoria das condições de trabalho aos Motoristas e Cobradores. Possibilitando a garantia de salários dignos, redução da jornada sem redução de salário, monitoramento permanente à saúde para impedir graves danos físicos e psicológicos, condições ergonômicas dos veículos para redução de danos até a melhoria das condições objetivas de trânsito - que inclui das Ciclovias (que além de conferir alternativa de mobilidade e proteção aos usuários possibilitará também menos tensão aos motoristas) e Corredores de Transporte – que impactam diretamente na vida dos trabalhadores e na qualidade do serviço prestada ao usuário. Difícil, não é? Eu sei! Mas impossível será se a covardia e a omissão conseguirem impedir nossos passos! Avante!