A ‘PEC do Peluso’ está na mira da comunidade jurídica. Os maiores e mais importantes advogados do País, e até as bancas menos afamadas, abriram guerra contra a Proposta de Emenda à Constituição que altera os artigos 102 e 105 da Carta para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias - a execução do trânsito em julgado da sentença se dará já na segunda instância, antecipando decisões, inclusive criminais, sem que se esgotem todas as possibilidades de recursos.

A PEC foi apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), mas seu criador é o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Peluso vê na PEC caminho para reduzir o excepcional acúmulo de ações na corte. Apresentou sua ideia ao abrir o debate para o III Pacto Republicano.

Contra a meta do ministro a advocacia faz barulho. É a maior mobilização dos causídicos em tempos recentes. A última manifestação importante foi em 2005, quando reagiram categoricamente contra a onda de invasões dos escritórios de advocacia, alvos de operações da Polícia Federal. Aquela batalha eles venceram. Querem vencer de novo, com o peso e a tradição da classe, pondo abaixo a iniciativa da mais alta autoridade da toga.

A PEC do Peluso prevê pronta execução das decisões judiciais a nível de segundo grau, tanto nos Tribunais de Justiça dos Estados como nos Tribunais Regionais Federais. Se a pena for de prisão, ela será decretada imediatamente. A admissibilidade dos recursos extraordinário, ao STF, e especial, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), não terá força para barrar o trânsito em julgado e a execução da sanção. A PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos.

Reação em Alagoas

Durante a 10° Conferência Nacional dos Advogados,em Maceió, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante fez um discurso forte e defendeu as prerrogativas da profissão, ele falou ao Cadaminuto fazendo críticas a “PEC do Peluzo”

O presidente nacional disse que a PEC ao restringir o acesso aos tribunais trará conseqüências desastrosas ao Estado de Direito Democrático.

"Era o que faltava para causar mais insegurança jurídica. É comprometer a essência do estado democrático de direito, a proposta chega às raias do absurdo, principalmente na área penal" explicou ele.

"Temos prazos que têm de ser cumpridos. Portanto, que se busque na própria estrutura do Judiciário a morosidade da Justiça, mas nunca em nós” finalizou Ophir Cavalcante