A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação em que pede que os ministros da Corte atestem que a Lei da Ficha Limpa vale para as eleições municipais de 2012. A ação direta de constitucionalidade (ADC) a ser protocolada pela entidade tem por objetivo fazer que o STF garanta que é constitucional a legislação que criou novas regras de inelegibilidade para agentes públicos.
A Lei da Ficha Limpa prevê que é inelegível o candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha. Pela legislação, o candidato pode, no entanto, eventualmente apresentar recurso, com efeito suspensivo, contra uma decisão de segunda instância que o tenha condenado por algum crime que acarrete em inelegibilidade. Essa alternativa ocorreria apenas "em casos em que existam evidências insofismáveis de que os recursos possam vir a ser providos".
Em março, por seis votos a cinco, o STF decidiu que as novas regras de inelegibilidade não poderiam ser aplicadas nas eleições de 2010 por violar o princípio da anualidade eleitoral, que estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral não pode se aplicada à eleição que ocorra a menos de um ano da data de sua vigência. A Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.