A deputada federal Célia Rocha (PTB) utilizou a tribuna da Câmara, na tarde desta quinta-feira (28), para noticiar a todo Brasil a situação da segurança pública em Alagoas. No discurso, a parlamentar relatou que a "intransigência" entre o Estado e os agentes da Polícia Civil prejudica toda população.

A parlamentar contou aos coelgas que, na última quarta-feira (27), três homens foram acusados de tráfico de drogas e porte ilegal de armas no bairro do Vergel do Lago, em Maceió, e foram liberados já que não havia escrivães na Central de Polícia para lavrar o auto de flagrante e delito.

“E inadmissível, inaceitável e inconsequente que Alagoas fique desguarnecida diante de cenário de aguda insegurança pública”, esbravejou a deputada.

Célia Rocha disse que seu discurso tem como objetivo chamar atenção dos governantes e governados e que, com certeza, a população alagoana será grata.

Confira o discurso na íntegra:   

Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Deputadas,

Desde a última terça-feira, 26, os policiais civis do Estado de Alagoas estão em greve. Segundo a Confederação Brasileira de Policiais Civis, 1.800 agentes, espalhados em 127 distritos e delegacias especializadas, estão de braços cruzados.

Eles recusam a proposta salarial concedida a todos os servidores públicos pelo Governo do Estado e pleiteiam o piso salarial de 60% da remuneração dos delegados de polícia. Como em Alagoas um delegado, em início de carreira, recebe em torno de 14 mil reais, o movimento grevista reivindica que o salário do policial civil passe dos atuais 1.800 reais para pouco mais de 7 mil reais.

O Governo do Estado diz que esse índice de aumento é inexeqüível, até porque ultrapassa o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sendo assim, divulgou que não negocia com os grevistas e que o reajuste que tem condições de oferecer é o mesmo concedido aos demais servidores do Estado, de 5,91%.

A Desembargadora Nelma Padilha, vice-presidente do Tribunal de Justiça, tornou a greve da categoria ilegal. O Secretário de Defesa Social do Governo de Alagoas, Coronel Dário César, disse que será intolerante e que fará cumprir as determinações previstas no decreto da Justiça.

O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas, no entanto, garante que o movimento grevista está fortalecido, tem a adesão total da categoria e está assumindo os riscos de manter a greve mesmo com a decretação da ilegalidade.

Por ordem do delegado-geral da Polícia Civil, Marcílio Barenco, foi aberto processo administrativo-disciplinar para apurar as responsabilidades de lideranças do SINDPOL, pelo fechamento de delegacias e por violação do estatuto da corporação. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira.

Estado mais violento do Brasil, Alagoas está sem policiais civis desde terça-feira. Agentes não registram boletins de ocorrência nem fazem investigações. Os inquéritos estão parados nas delegacias. Apenas os delegados trabalham. E a população se inquieta.

A verdade é insofismável: enquanto o Governo do Estado endurece de um lado e os grevistas radicalizam de outro, a população é quem sofre.


Ora, Senhor Presidente,

Política é a arte da conciliação. Neste sentido, é que me pronuncio e externo a minha preocupação com a intransigência entre o Governo do Estado e os policiais civis de Alagoas.

Urge que se encontre a solução para o impasse.

Ainda ontem, no Conjunto Virgem dos Pobres, pelo menos três acusados de tráfico de drogas e porte ilegal de armas, presos por soldados da Força Nacional, tiveram que ser liberados por não haver escrivães para lavrar o auto de flagrante delito, na Central de Polícia de Maceió.
“Já ocupei esta Tribuna: uma, duas, três vezes, para pontuar a violência que grassa o meu Estado. É inadmissível, inaceitável e inconsequente que Alagoas fique desguarnecida diante de cenário de aguda insegurança pública.

Preservar o Estado de Direito é o compromisso primeiro a ser assumido por todos os que tem responsabilidades políticas.

Nada e ninguém poderá estar acima da Lei Maior!

Justo e indispensável é o respeito às regras consensualmente estabelecidas, a partir e em razão das quais se movem a vida e as instituições. Reside aí a marca indelével do Estado democrático: as normas existem para serem seguidas.

Se, num determinado momento, essas regras forem consideradas inadequadas, que sejam democraticamente modificadas, mas jamais violadas em sua vigência.

Rasgar a Constituição ou criar subterfúgios para o não-cumprimento de suas determinações é ato de vilania, a ser repudiado pelos cidadãos de bem.

A História está repleta de exemplos de situações de extrema gravidade, quando, pelas mais diversas razões e pelos mais desbatatados pretextos, as normas deixaram de existir ou de serem seguidas.

São estas, as situações de radicalismo absoluto, de excessos ilimitados e, não raro, de desprezo à própria dignidade humana.

Momentos assim, tendem a banalizar a vida. Não por outra razão, ao longo dos séculos, multiplicam-se os casos em que a luta desenfreada pelo poder pretensamente justifica o assalto às instituições, a suspensão das garantias individuais e a supressão da mais elementar noção de liberdade.

Esperemos, pois, que esse pronunciamento seja capaz de chamar à razão governante e governados, governador e policiais civis, e que abrevie o entendimento capaz de restabelecer a ordem.

Os alagoanos, com certeza, agradecerão!

Era o que eu tinha a dizer!
Muito Obrigada, Senhor Presidente!
Deputada Célia Rocha
(PTB – AL)

Quinta-feira, 28 de abril de 2011.