O senador de Alagoas, Benedito de Lira apresentará aos prefeitos alagoanos, nesta segunda-feira (21), o projeto de lei que vai beneficiar os municípios com até 50 mil habitantes. A iniciativa prevê que as cidades continuem recebendo verbas federais, mesmo estando no CAUC, um sistema de cadastro de dívidas.
Trata-se do projeto de Lei Complementar 86/11, que o senador protocolou nesta terça-feira (15), e altera o artigo 65 da lei de responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo Benedito de Lira, cerca de 90% dos municípios alagoanos podem estar com alguma irregularidade no Cauc e, portanto sem condições de recebe verbas federais.
“Há uma dificuldade enorme para que os municípios menores possam tocar as suas administrações, por conta das exigências que se faz a lei de Responsabilidade Fiscal, tenho certeza que este projeto não traz prejuízos ao governo federal” explicou ele.
Quando o Cauc aponta que existe uma irregularidade na CND do município, este fica impedido de receber transferências voluntárias de recursos de União e dos estados, ocasionando uma série de dificuldades na captação de recursos, o que pode interferir no desenvolvimento local de muitas comunidades.
Ainda nesta segunda, a superintendente da Funasa, Roosevelt Patriota e sua equipe técnica vai apresentar a situação dos convênios e cooperação técnica entre o órgão e os municípios.