A Câmara dos Deputados analisa o projeto do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) que regulamenta a atuação de entidades privadas durante tramitação de matérias legislativas na Casa, atividade conhecida como lobby.

A proposta prevê que a Mesa Diretora, que é a responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, credencie os lobistas. A Mesa é composta pelo presidente da Casa, por dois vice-presidentes e por quatro secretários, além dos suplentes de secretários.

O projeto considera pessoas jurídicas de direito privado as fundações, associações, cooperativas, sociedades, organizações religiosas e partidos políticos.

Segundo o deputado, o objetivo da proposta é tornar mais transparente o relacionamento do Poder Legislativo com o setor privado, com as entidades de classe e com os grupos de interesse presentes todos os dias nos corredores da Casa.

O deputado lembra que tramita há mais de 20 anos na Câmara o Projeto de lei do ex-senador Marco Maciel, que regulamenta as atividades de grupos de pressão ou de lobbies, sem que haja consenso para a sua aprovação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em 1992, parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da proposta.

Regras

De acordo com a proposta de Ribeiro, cada agente privado indicará um representante para ser responsável perante a Casa por todas as informações prestadas ou opiniões emitidas à Mesa, às lideranças, às comissões ou a deputados. As informações prestadas deverão ser exclusivamente subsídios de caráter técnico, documental, informativo e instrutivo.

O texto estabelece ainda que, no credenciamento, deverá ser explicitado os respectivos campos de interesse do agente privado. Caberá ao 1º secretário expedir credenciais a fim de que os representantes possam ter acesso às dependências da Câmara, excluídas as privativas dos deputados.

 

 

Ato da Mesa regulará o credenciamento e as condições em que os agentes privados serão recebidos em audiências nas comissões, nas lideranças, pelos deputados e pelo órgão de assessoramento institucional.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora. Em seguida, será votada pelo Plenário.