Com a decisão do Ministério Público de denunciar o deputado estadual Antônio Albuquerque pela participação no assassinato do Cabo Gonçalves, entregue no último dia 14 ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), junto com o ex-deputado federal Francisco Tenório, que está preso e o ex-deputado estadual João Beltrão, foragido da justiça, acusados de serem os autores intelectuais do crime, especialistas acreditam que o processo poderá ser desmembrado, já que um deles ainda possui imunidade parlamentar.
Mas, segundo o advogado criminal Welton Roberto continua havendo pirotecnia na decretação da prisão de parlamentares em Alagoas. Ele lembrou que no caso de Albuquerque a Assembleia Legislativa (ALE) poderá opinar se haverá o andamento do processo durante o mandato dele, como já aconteceu antes com o parlamentar e ainda, com o governador Teotônio Vilela, que chegou a ser indiciado na Operação Navalha. Isso teria acontecido por conta da imunidade a qual detentores de cargos públicos têm direito.
“Governadores, deputados estaduais e federais e ainda, senadores têm direito a essa prerrogativa, prevista na Constituição Federal. Se a ALE decidir, o processo não anda enquanto o parlamentar está no mandato. Existiu um abuso em todos esses casos, é mais uma espetacularização. Não há nada no Código do Processo Penal dizendo que a pessoa tem que ser presa porque não é mais deputado, parece um julgamento prévio. Não existem fatos novos, como ameaça a testemunhas para reabrir esses processos depois de tanto tempo”, afirmou.
Welton Roberto lembrou que a imunidade parlamentar tem sido vista de forma pejorativa, mas não impediu que alguns processos tivessem prosseguimento, como no caso de Marcos Barbosa, acusado no assassinato do líder comunitário Baré Cola e que acabou sendo considerado inocente. “A Casa não fez nenhum tipo de intervenção no caso dele, tanto é que o Marcos Barbosa foi denunciado e julgado. Para o processo parar tem que haver a solicitação do partido político e a decisão precisa ser acatada pela maioria dos parlamentares", explicou.
Ele afirmou que os acusados poderiam responder em liberdade e ainda, que o desmembramento do processo vai permitir que João Beltrão seja julgado por um júri popular na Comarca onde ocorreu o crime, já que não é mais parlamentar e o caso de Albuquerque decidido no TJ. “Se o processo for retomado, são os desembargadores que irão julgar o deputado que tem o mandato. O TJ tem 180 dias para avaliar a situação desses parlamentares”,destacou.
Já o advogado Gustavo Ferreira lembrou que o foro privilegiado serve para preservar os parlamentares no exercício da função, mas que tem existido excessos, o que vem gerando reclamações da sociedade, pois os processos não andam. No entanto, ele acredita que haja interesse dos acusados para o julgamento, visando as próximas eleições, quando será aplicada a Lei Ficha Limpa, que não permite que pessoas que foram condenados por um colegiado de juízes concorram a cargos públicos.
“Ninguém quer ter pendências na Justiça após a criação dessa lei. Acho que o TJ vai usar critérios técnicos e também está prestando atenção nas reclamações da população. Não entendo algumas pessoas, porque se o processo não anda, elas reclamam e se volta a tramitar dizem que é pirotecnia. A imunidade continua existindo, por isso a justiça vê o que é possível fazer”, explicou.
Ele também acredita que haverá processos distintos, como ocorreu no caso da Operação Taturana. “O que será analisado é a parcela de culpa de cada acusado no crime e a partir daí, haverá a decisão. Mas, se três parlamentares respondem a um mesmo crime e um tem imunidade acho que o processo vai tramitar de forma diferente”, ressaltou.