A Assembléia Legislativa aprovou na noite de hoje com os votos contrários dos deputados Paulão, Isnaldo Bulhões e Judson Cabral, o projeto do Poder Executivo das Leis delegadas que se trata de uma autorização para o governo realizar em 90 dias uma reforma administrativa na estrutura do Executivo.
Com a Lei Delegada o governo do Estado deve criar pelo menos duas secretarias e fazer a reforma na nomenclatura e estrutura de algumas secretarias, de acordo com o que foi apurado pelo Cadaminuto a Secretaria de Comunicação deve virar uma Agência e o Gabinete Civil deverá ser dividido.
Durante a Sessão o deputado Paulão do PT criticou a forma com que o governo encaminhou as reformas que devem mudar a estrutura das secretarias e disse que esta não era uma forma democrática de se tratar da questão.
“Sei que este encaminhamento é ilegal, mas é anti-democrático, poucas vezes desde a ditadura este expediente foi utilizado e me ponho contra o projeto” explicou o deputado.
Orçamento e Fecoep
Duas outras leis de interesse do Estado tiveram destino diferente esta noite,em relação a Lei do Fecoep que autoriza o governo do Estado a ampliar o prazo de vigência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza por mais dez anos, houve aprovação unânime.
Já o projeto que tratava do Orçamento para 2011 teve sua discussão adiada para o dia 12 de janeiro após entendimento dos deputados.