STF mantém exigência de concurso para titulares de cartórios

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 28279, ajuizado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por Euclides Coutinho, efetivado como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul em 1994, sem concurso público. No entendimento majoritário, a Constituição Federal atual exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro.

O processo pedia a anulação de decisão do Conselho Nacional de Justiça que declarou a vacância das serventias dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, conforme a CF/88, “excepcionando-se apenas os substitutos efetivados com base no art. 208 da CF/67, quando observados o período de cinco anos de substituição e a vacância da unidade em momento anterior à promulgação da CF/88”.

Segundo os advogados da ação, Euclides Coutinho foi efetivado, sem concurso público, como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul pelo Decreto Judiciário nº 3/1994 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devido ao fato de ter ocorrido a vacância dessa serventia em 1993. Alegava a ocorrência da decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei 9.784/99. Argumentava, ainda, que sua efetivação se deu em momento anterior à vigência da Lei 8.935/94, que regulamentou o parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Dessa forma concluiu pela existência de afronta ao princípio da segurança jurídica, dado que a decisão impugnada teria restringido a sua legítima expectativa, em decorrência de longo período de tempo na condição de titular da mencionada serventia extrajudicial.

Segundo a ministra Ellen Gracie, relatora do caso, “é pacífico no âmbito do STF o entendimento de que não há direito adquirido do substituto que preencha os requisitos do artigo 208 da Constituição passada, à investidura na titularidade de cartório quando esta vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois essa, no seu artigo 236, parágrafo 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro”. A ministra frisou ainda que a vacância da serventia se deu em 1993 e a efetivação, sem concurso público, foi feita pelo Decreto Judiciário nº 3/1994. Ela foi acompanhada em seu voto pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ayres Britto.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, que concediam o pedido ao argumento da decadência do prazo para alterar o ato administrativo, já que passaram-se, no caso concreto, 15 anos. Para o ministro Marco Aurélio, o CNJ “atuou passados 15 anos da efetividade”, quando o que está previsto na Lei 9.874/99, que revela a perda do direito de Administração Pública rever atos passados, são cinco anos.

“Tendo em vista as circunstâncias específicas do caso, em que a investidura se prolonga no tempo por 15 anos”, o ministro Celso de Mello entendeu pela desconstituição do ato administrativo emanado pelo CNJ, acompanhando a divergência aberta pelo voto do ministro Marco Aurélio. No mesmo sentido votou o ministro Cezar Peluso. “Não temos dúvida de que tanto o Tribunal de Contas da União (TCU) como o CNJ são órgãos administrativos e, portanto, suas atribuições são claramente administrativas”.

Afirmou também que pelo artigo 54 pela Lei 9.784/99, o próprio estado se limitou quanto à desconstituição de situações consolidadas, salvo comprovada a má-fé. "De má-fé não se cogitou no caso e, como essa norma nada tem de inconstitucional, ela se aplica tanto ao TCU como ao CNJ, por força do parágrafo 1º, do art. 1º da própria lei, que diz que os preceitos desta lei também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa”.

Alagoas

A chama resolução dos cartórios foi alvo de uma extensa batalha jurídica que chegou até o STF, quando no dia 06 de fevereiro, o Tribunal decidiu arquivar um Mandado de Segurança (MS 28597) ajuizado por Bruno José Lins Santos e outros contra ato do Corregedor Nacional de Justiça, que os incluiu em relação provisória de serventias extrajudiciais consideradas vacantes.

Em Alagoas o Tribunal de Justiça de Alagoas sempre se manifestou por meio de seus desembargadores por impossibilitado de fazer o concurso por estar faltando justamente este levantamento, que foi feito pelo CNJ.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) divulgou nota à imprensa pedindo que o Conselho Nacional de Justiça rrevesse a determinação de substituir os titulares de mais de de 7 mil cartórios.

A entidade explicou na época que cartórios de pequenas cidades, não tão lucrativos, onde a sociedade local depende principalmente do registro civil, podem sofrer por não haver interessados em prestar o concurso. “Isso, porque cerca de 5 mil desses cartórios têm rentabilidade considerada baixa, o que não desperta interesse dos concursados e, não havendo provimento, tais estabelecimentos estão fadados à anexação ou extinção

Em Alagoas 152 cartórios terão que passar por concursos público para escolha de seus titulares. Veja abaixo a lista completa

2º Tabelionato de Notas e Registro Civil
UF/Município
AL / ÁGUA BRANCA
Cartório Notarial e Registral do 1º Ofício
UF/Município
AL / ÁGUA BRANCA
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL E NOTAS DE ANADIA
UF/Município
AL / ANADIA
ALAGOAS CART. 2º OF. DE NOTAS
UF/Município
AL / ARAPIRACA
Cartório de Registro Civil e Notas
UF/Município
AL / ARAPIRACA
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE VILA SÃO JOSÉ
UF/Município
AL / ARAPIRACA
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, NASCIMENTO, CASAMENTO E OBITO
UF/Município
AL / ATALAIA
Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis e Notas
UF/Município
AL / ATALAIA
OFICIO DE NOTAS, PROTESTO TITULOS E DOCUMENTOS DE ATALAIA
UF/Município
AL / ATALAIA
Registro Civil de Pessoas Naturais
UF/Município
AL / BARRA DE SANTO ANTONIO
Serviço Notarial e Registral
UF/Município
AL / BATALHA
Cartório de Notas e do Registro Geral de Imóveis
UF/Município
AL / BELEM
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL E NOTAS DE BELEM
UF/Município
AL / BELEM
Cartório do Registro Civil e Notas de Branquinha
UF/Município
AL / BRANQUINHA
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL
UF/Município
AL / CACIMBINHAS
CARTÓRIO LUIZ SOUTO NETO
UF/Município
AL / CACIMBINHAS
CARTORIO DO UNICO OFICIO
UF/Município
AL / CAJUEIRO
Serviço Registral Civil e Notas de Cajueiro
UF/Município
AL / CAJUEIRO
Cartório do Registro Civil de Campestre
UF/Município
AL / CAMPESTRE
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL E NOTAS
UF/Município
AL / CAMPO ALEGRE
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS MARIA FERREIRA NETO
UF/Município
AL / CAMPO GRANDE
Cartório de Registro Civil e Notas
UF/Município
AL / CANAPI
Serviço Registral das Pessoas Naturais
UF/Município
AL / CAPELA
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E NOTAS
UF/Município
AL / CARNEIROS
Único Ofício de Coité do Nóia
UF/Município
AL / COITE DO NOIA
SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE COLONIA LEOPOLDINA
UF/Município
AL / COLONIA LEOPOLDINA
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
UF/Município
AL / COQUEIRO SECO
1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE CORURIPE
UF/Município
AL / CORURIPE
CARTORIO 2 OFICIO DE NOTAS - CORURIPE
UF/Município
AL / CORURIPE
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE COLÔNIA PINDORAMA
UF/Município
AL / CORURIPE
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E NOTAS DE CORURIPE
UF/Município
AL / CORURIPE
Cartório do Serviço Registral e Notarial
UF/Município
AL / CRAIBAS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
UF/Município
AL / DELMIRO GOUVEIA
SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFICIO DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA - AL
UF/Município
AL / DELMIRO GOUVEIA
Cartório do Único Ofício
UF/Município
AL / DOIS RIACHOS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
UF/Município
AL / DOIS RIACHOS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
UF/Município
AL / ESTRELA DE ALAGOAS
Cartório do Registro Civil e Notas
UF/Município
AL / FEIRA GRANDE
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E NOTAS DE FELIZ DESERTO
UF/Município
AL / FELIZ DESERTO
Cartório do Registro Civil
UF/Município
AL / FLEXEIRAS
Cartório do Registro Civil de Girau do Ponciano
UF/Município
AL / GIRAU DO PONCIANO
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE CANAFISTULA DO CIPRIANO
UF/Município
AL / GIRAU DO PONCIANO
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL E NOTAS DE IBATEGUARA
UF/Município
AL / IBATEGUARA
Registro Civil das Pessoas Naturais
UF/Município
AL / IGACI
Cartório do Registro Civil de Igreja Nova
UF/Município
AL / IGREJA NOVA
Cartorio do Registro Civil de Inhapi
UF/Município
AL / INHAPI
Cartório do Único Ofício
UF/Município
AL / JACARE DOS HOMENS
CARTÓRIO DE ÚNICO OFÍCIO DE NOT. PROT. REG. IMOV. TÍT. E DOCS. DE JACUÍPE
UF/Município
AL / JACUIPE
CARTÓRIO REGISTRO CIVIL JACUIPE
UF/Município
AL / JACUIPE
CARTÓRIO DO ÚNICO OFICIO DE JAPARATINGA
UF/Município
AL / JAPARATINGA
Registro Civil e Notas
UF/Município
AL / JEQUIA DA PRAIA
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE JUNQUEIRO
UF/Município
AL / JUNQUEIRO
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E NOTAS DE LAGOA DA CANOA
UF/Município
AL / LAGOA DA CANOA
Cartório de Registro Civil e Notas das Pessoas Naturais
UF/Município
AL / LIMOEIRO DE ANADIA
4º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DE MACEIÓ - AL
UF/Município
AL / MACEIO
QUINTO SERVIÇO DE NOTAS
UF/Município
AL / MACEIO
SEXTO OFICIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS DE MACEIO - AL
UF/Município
AL / MACEIO
Cartório de Registro Civil
UF/Município
AL / MAJOR ISIDORO
Cartório de Regsitro Civil
UF/Município
AL / MAJOR ISIDORO
Serviço Notarial e Registral
UF/Município
AL / MAJOR ISIDORO
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE MAR VERMELHO
UF/Município
AL / MAR VERMELHO
1º ofício de notas e registro de imóveis
UF/Município
AL / MARAGOGI
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E NOTAS DE BARRA GRANDE
UF/Município
AL / MARAGOGI
Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de Várzeas de Dona Joana
UF/Município
AL / MARAVILHA
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE MARECHAL DEODORO
UF/Município
AL / MARECHAL DEODORO
SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE MARECHAL DEODORO - AL
UF/Município
AL / MARECHAL DEODORO
NOTAS E REGISTROS DO ÚNICO OFÍCIO
UF/Município
AL / MARIBONDO
ALAGOAS CARTORIO DE IMOV HIP TIT E NOTAS
UF/Município
AL / MATRIZ DE CAMARAGIBE
Cartório do Registro Civil e Notas das Pessoas Naturais de Matriz de Camaragibe
UF/Município
AL / MATRIZ DE CAMARAGIBE
Cartório de Registro Civil
UF/Município
AL / MESSIAS
CARTORIO DO UNICO OFICIO DE MESSIAS
UF/Município
AL / MESSIAS
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE MINADOR DO NEGRAO
UF/Município
AL / MINADOR DO NEGRAO
Cartório do Registro de Imóveis
UF/Município
AL / MONTEIROPOLIS
2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS DE MURICI-ALAGOAS
UF/Município
AL / MURICI
Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais
UF/Município
AL / MURICI
Cartório do Registro Civl e Notas
UF/Município
AL / NOVO LINO
Cartório do Único Ofício
UF/Município
AL / NOVO LINO
Cartório de Notas e Anexos José Dória de Souza
UF/Município
AL / OLHO D AGUA DAS FLORES
Cartório de Registro Civil e Notas
UF/Município
AL / OLHO D AGUA DAS FLORES
SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
UF/Município
AL / OLHO D AGUA DO CASADO
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE OLHO DAGUA GRANDE
UF/Município
AL / OLHO D AGUA GRANDE
Cartório de Notas e Registros Gerais
UF/Município
AL / OLIVENCA
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL
UF/Município
AL / OLIVENCA
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas do Município de Ouro Branco
UF/Município
AL / OURO BRANCO
Serviço Notarial e Registral Siqueira e Nobre
UF/Município
AL / OURO BRANCO
Serviço de Registro Civil e Notas de Palestina
UF/Município
AL / PALESTINA
1º TABELIONATO DE NOTAS
UF/Município
AL / PALMEIRA DOS INDIOS
2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
UF/Município
AL / PALMEIRA DOS INDIOS
3º SERVIÇO NOTARIAL
UF/Município
AL / PALMEIRA DOS INDIOS
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E NOTAS DE CALDEIROES DE CIMA
UF/Município
AL / PALMEIRA DOS INDIOS
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL E NOTAS DE CANAFISTULA
UF/Município
AL / PALMEIRA DOS INDIOS
Serviço Registral de Pessoas Naturais
UF/Município
AL / PALMEIRA DOS INDIOS
1ª Serventia Notarial e Registral de Pão de Açúcar
UF/Município
AL / PAO DE ACUCAR
2ª SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO MUNICIPIO E COMARCA DE PÃO DE AÇÚCAR
UF/Município
AL / PAO DE ACUCAR
Cartório Registro Civil
UF/Município
AL / PAO DE ACUCAR
Registro de Pessoas Naturais da Vila Limoeiro
UF/Município
AL / PAO DE ACUCAR
Registro Civil
UF/Município
AL / PARICONHA
Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas
UF/Município
AL / PARIPUEIRA
Serviço do Registro Civil e Notas de Passo de Camaragibe
UF/Município
AL / PASSO DE CAMARAGIBE
SERVIÇO DO REGISTRO CIVIL E NOTAS DE PAULO JACINTO/AL
UF/Município
AL / PAULO JACINTO
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PENEDO
UF/Município
AL / PENEDO
CARTORIO DO 1º OFICIO
UF/Município
AL / PENEDO
Cartório do 3º Tabelionato de Notas de Penedo
UF/Município
AL / PENEDO
Cartorio do Registro Civil
UF/Município
AL / PILAR
CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO
UF/Município
AL / PINDOBA
REGISTRO CIVIL DE PINDOBA
UF/Município
AL / PINDOBA
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
UF/Município
AL / PIRANHAS
Cartório do Único Ofício de Piranhas
UF/Município
AL / PIRANHAS
SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
UF/Município
AL / PIRANHAS
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas
UF/Município
AL / POCO DAS TRINCHEIRAS
Cartório do Registro Civil
UF/Município
AL / POCO DAS TRINCHEIRAS
Único Serviço Notarial e Registral
UF/Município
AL / POCO DAS TRINCHEIRAS
cartório do 1 ofício
UF/Município
AL / PORTO CALVO
Cartório do 2° Ofício Tabelionato de Notas e Protestos.
UF/Município
AL / PORTO CALVO
Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Calvo
UF/Município
AL / PORTO CALVO
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE TATUAMUNHA
UF/Município
AL / PORTO DE PEDRAS
Cartório do Registro Civil e Notas
UF/Município
AL / PORTO DE PEDRAS
cartório do único ofício de porto de pedras
UF/Município
AL / PORTO DE PEDRAS
Serviço Notarial e Registral das Pessoas Naturais do 1º Distrito de Porto de Pedras
UF/Município
AL / PORTO DE PEDRAS
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE QUEBRANGULO-ALAGOAS
UF/Município
AL / QUEBRANGULO
SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL - UNICO OFICIO
UF/Município
AL / QUEBRANGULO
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE UTINGA
UF/Município
AL / RIO LARGO
Cartório do Registro Civil
UF/Município
AL / SANTA LUZIA DO NORTE
2º Oficio de Notas e Protesto
UF/Município
AL / SANTANA DO IPANEMA
Cartório 1º Ofício
UF/Município
AL / SANTANA DO IPANEMA
SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
UF/Município
AL / SANTANA DO IPANEMA
CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS E NOTAS DE SANTANA DO MUNDAU
UF/Município
AL / SANTANA DO MUNDAU
Registrador Civil e Notário - GE055
UF/Município
AL / SAO BRAS
SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE SAO BRAS
UF/Município
AL / SAO BRAS
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DO 1 DISTRITO DE SAO JOSE DA LAJE-AL
UF/Município
AL / SAO JOSE DA LAGE
Cartório do Serviço Registral e Notarial do 2º Distrito de Serra Grande
UF/Município
AL / SAO JOSE DA LAGE
R. B. Muniz - Cartório
UF/Município
AL / SAO JOSE DA TAPERA
Cartório do Registro Civil e Notas das Pessoas Naturais de São Luiz do Quitunde
UF/Município
AL / SAO LUIS DO QUITUNDE
Serviço de Registro Civil e Notas
UF/Município
AL / SAO MIGUEL DOS MILAGRES
CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO
UF/Município
AL / SAO SEBASTIAO
serviço de Registro Civil e Notas
UF/Município
AL / SAO SEBASTIAO
Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Satuba
UF/Município
AL / SATUBA
Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais
UF/Município
AL / SENADOR RUI PALMEIRA
ÚNICO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E NOTAS DE SENADOR RUI PALMEIRA
UF/Município
AL / SENADOR RUI PALMEIRA
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL
UF/Município
AL / TANQUE D ARCA
CARTORIO DO ÚNICO OFÍCIO
UF/Município
AL / TANQUE D ARCA
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TAQUARANA
UF/Município
AL / TAQUARANA
Notas e Registro do Unico Oficio de taquarana
UF/Município
AL / TAQUARANA
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas
UF/Município
AL / TEOTONIO VILELA
Serviço Registral e Notarial das Pessoas Naturais
UF/Município
AL / TEOTONIO VILELA
Cartório do Registro Civil
UF/Município
AL / TRAIPU
SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE TRAIPU/AL
UF/Município
AL / TRAIPU
2º Of. Reg. Notas e Títulos e Documentos
UF/Município
AL / UNIAO DOS PALMARES
Registro Civil de Rocha Cavalcante
UF/Município
AL / UNIAO DOS PALMARES
REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE MUNGUBA DA COMARCA DE UNIAO DOS PALMARES
UF/Município
AL / UNIAO DOS PALMARES
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E NOTAS DE VICOSA
UF/Município
AL / VICOSA
Serviços Notariais do 1° Oficio
UF/Município
AL / VICOSA