Fazenda convoca postos para resolver pendências

15/12/2010 13:48 - Negócios
Por Redação

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está convocando 131 revendedores varejistas de combustíveis para regularização de pendências junto ao Fisco, entre elas quanto ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Os editais com as inscrições estaduais de todas as empresas listadas estão publicados na página 15 do Diário Oficial de terça-feira (14).
Também estão sendo chamados estabelecimentos que estão funcionando em locais com dois inscritos no Cadastro de Contribuintes de Alagoas e com atividades paralisadas por mais de um ano, sem solicitação de reativação ou baixa. Alguns estão sendo convocados ainda devido a não apresentação do registro da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O prazo para regularização das pendências é de 20 dias úteis, a contar da data de publicação. “Os listados devem comparecer à Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos. Os que não atenderem a convocação terão a inscrição estadual das empresas tornada inapta”, esclarece o diretor de Planejamento da Ação Fiscal da Fazenda, José Brandão.
Caso isso aconteça, o estabelecimento não poderá mais realizar compras e vendas e terá seus documentos fiscais considerados inidôneos, não podendo realizar operações e exercer atividades comerciais até a completa regularização. Além disso, ele também poderá ter qualquer mercadoria apreendida em fiscalizações.


Para mais informações, os contribuintes devem procurar a Fazenda (Rua do Comércio, nº 115 — prédio do antigo Produban) ou a Gerência Regional de Administração Fazendária de seu domicílio fiscal. Todos os detalhes dos Editais nos 801, 802, 803 e 804/2010 podem ser encontrados na página 15 do Diário Oficial desta terça-feira e ainda no site www.cepal-al.com.br
 

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