O deputado Antonio Albuquerque (PT do B) reafirmou na sessão ordinária desta terça-feira, 14, sua posição contrária ao projeto de lei encaminhado pelo Executivo, o qual concede porte de arma a peritos do Centro de Perícias Forenses do Estado (CPFor).
De acordo com Albuquerque, sua assessoria jurídica analisou todos os termos da lei 10.826/93, conhecida como o Estatuto do Desarmamento. “Confirmei o que havia dito no plenário, que essa lei é flagrantemente inconstitucional. A lei outorga apenas à União a prerrogativa de concessão de porte de arma. Não cabe ao governo do Estado essa concessão”, explicou Antonio Albuquerque. O projeto de lei foi retirado de discussão por haver divergência de interpretação.