Todos os processos para acabar com a concorrência desleal entre produtos importados e nacionais estão parados desde a edição da Medida Provisória 507, informou hoje (8) o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge.

A medida provisória (MP) foi editada com o objetivo de evitar o vazamento de informações fiscais após denúncias envolvendo funcionários da Receita Federal na última campanha eleitoral.

Vários encontros já ocorreram entre técnicos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Receita para encontrar uma solução. Uma nova MP deverá ser editada para resolver o problema.

“Hoje, temos um colapso. Todas os processos estão parados porque a Receita, após essa MP, descobriu que de repente não poderia passar para o ministério [MDIC] dados comerciais que poderiam ser considerados vazamentos”, disse Miguel Jorge.

Para o ministério, o problema é que o andamento dos processos de defesa comercial necessita de dados individuais de importação de cada empresa, por exemplo. Só assim, o MDIC poderá investigar se uma empresa importa seus produtos e vende a preços inferiores ao custo de produção para prejudicar a concorrência e conquistar mercado (dumping).

“Quanto a empresa “X” importou, ou não, não é um dado de sigilo fiscal. Não tem a conta dele, quanto ele pagou”, explicou Miguel Jorge.

Para Miguel Jorge, nesse caso específico, existe uma visão diferente para o mesmo assunto, e não se deve confundir sigilo comercial com sigilo fiscal. Os dados que não são fornecidos pela Receita, por serem comerciais, estão disponíveis, à venda em alguns sites na internet.

O ministro lembrou que o Brasil é um dos países mais ágeis na aplicação da lei antidumping. Ele informou que o MDIC, dentro de seus limites, já aplicou 60 vezes a Lei Antidumping, 40 investigações estão em curso e cerca de 30 processos estão sendo avaliados para início de investigação.

“Houve um aumento de 300% nos últimos anos nas medidas de defesa comercial. Não é só porque aumentou o problema com as empresas, mas porque reduzimos pela metade a avaliação antidumping”, disse Miguel Jorge.