Já sentenciados pelo Poder Judiciário a um ano e meio de prisão, o fiscal de Tributos Estaduais Gastão Gomes e o agente administrativo Jorge Araújo Silva tiveram demissão decretada pelo governo do Estado na segunda-feira (4). Os dois foram condenados por crime contra a ordem tributária praticado no município de Junqueiro.

Publicada no Diário Oficial, a decisão do Executivo foi tomada com base no resultado final do processo administrativo disciplinar (PAD) aberto pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). A denúncia, apurada por uma comissão interna, foi ratificada pela Procuradoria Geral (PGE), que sugeriu ao governador a perda dos cargos pelos servidores.

No âmbito judicial, os dois foram condenados em primeira instância pelo juiz Hélio Pinheiro Pinto, da comarca local. A pena, inicialmente de quatro anos e seis meses, foi reduzida devido aos antecedentes criminais dos réus, que poderão cumpri-la com prestação de serviço com limitação de fim de semana.

O crime de extorsão foi denunciado pelo proprietário de um supermercado de Junqueiro após o fiscal e o agente administrativo exigirem dinheiro para não executar uma ação fiscal. A fiscalização, no entanto, não havia sido determinada pela Sefaz e os funcionários agiam sem Ordem de Serviço (OS), o que chamou a atenção do comerciante.

A investigação teve início internamente na Fazenda, que, mais tarde, denunciou o caso à Polícia, repassando todos os dados já colhidos, inclusive depoimentos. Conduzida pela Corregedoria Fazendária, a apuração serviu de subsídio para o inquérito policial apresentado ao Ministério Público Estadual (MPE).

A Correfaz ressalta que a decisão do Governo, que tem primado pela moralidade administrativa e pela defesa do interesse público, encerra um procedimento iniciado pela Secretaria de Estado da Fazenda, sendo a punição aos responsáveis pelo ato criminoso um resgate da moralidade pública.