Abrangendo desde o momento do cadastro até o pagamento dos prêmios, a Nota Fiscal Alagoana foi tema de mais uma palestra – desta vez, direcionada a técnicos da Delegacia da Receita Federal (RFB) em Maceió. A atividade, comandada pelo assessor Marco Aurélio Zangrando e pela coordenadora do programa, Aida Gama, serviu para que o público interno da receita esclarecesse suas dúvidas sobre a NFA.

Um dos principais pontos abordados foi quanto ao procedimento para notificar o não cumprimento da lei. “O contribuinte tem um prazo que varia do dia 10 ao dia 19 do mês seguinte à compra para enviar os documentos fiscais. Caso a nota não seja declarada, o consumidor ainda terá mais cerca de um mês para fazer a denúncia”, explicou Marco Aurélio.

Segundo ele, além da falta de envio dos arquivos, a população ainda pode denunciar o estabelecimento comercial pelo não registro do CPF. A reclamação deve ser feita nas sedes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e do Procon ou, ainda, por meio do próprio sistema da NFA. É, preciso, no entanto estar com a nota ou cupom fiscal para comprovar a transação.

“Depois que este documento aparecer na conta corrente da Nota Fiscal Alagoana, o consumidor já poderá desprezá-lo. Até lá, no entanto, é recomendável que ele seja guardado, pois será a prova de que a compra aconteceu. O papel do consumidor também é acompanhar se esses arquivos estão sendo encaminhados à Fazenda”, expôs Aida Gama.

Ela também ressaltou que, com o programa, agora o Estado conta com mais de 85 mil consumidores acompanhando de perto a entrada de recursos nos cofres públicos – e todos eles devem ficar atentos para que seus direitos sejam respeitados. A multa pelo não cumprimento da legislação é de 50 Unidades Padrão Fiscal de Alagoas, o equivalente a R$ 810,50 por nota ou cupom.

Já com relação à utilização de créditos para abatimento do IPVA, Aida adiantou que a opção deve estar disponível a partir de novembro. “O sistema fica fechado para isso porque o cálculo dos valores do imposto acontece em janeiro. Mesmo que a data de pagamento seja no fim do ano, ele já está calculado desde o início, então não é possível optar pelo abatimento com o ano em andamento”.

Durante as explicações, o delegado da RFB, Edmundo Tojal, aproveitou o momento para comentar o envolvimento do órgão no projeto. “Já ouvi algumas pessoas comentando que têm medo de participar porque a Receita Federal estaria monitorando as compras. Sempre que posso ressalto que isso não existe, já que a Receita não tem acesso a esses dados”, esclareceu o assessor.

Empolgada com a palestra, a servidora Ana Mary da Silva resolveu conferir sua conta corrente do programa pela primeira vez – e descobriu que já acumulou R$ 46,00 apenas em créditos. “Não estava contando com este dinheiro. Agora que vi como realmente funciona, é que vou continuar botando meu CPF na nota mesmo. Lá em casa não entra mais nada sem nota, de jeito nenhum”, brincou a servidora.