Irregularidades nas obras de implementação das redes de esgoto em Maceió levaram o Tribunal de Contas da União (TCU) a determinar que o ex-superintendente de obras da Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado de Alagoas (Seinfra-AL), José Alberto Maia Paiva, devolva a quantia de R$ 4.228.037,89 ao Tesouro Nacional ou apresente defesa.
A decisão abrange, solidariamente, o coordenador de serviços de engenharia da Caixa Econômica Federal, Ricardo Campos Avelar, o atual supervisor técnico de engenharia da Caixa, Sandro Pepe, e a empresa Santa Bárbara Engenharia.
O TCU vai instaurar tomada de contas especial para que os responsáveis esclareçam as irregularidades apontadas no contrato celebrado entre o governo de Alagoas e o ministério das Cidades, tais como: inexistência dos critérios de aceitação dos preços unitário e global, prática de sobrepreço e superfaturamento.
O Tribunal determinou, ainda, que a empresa Santa Bárbara Engenharia e a Caixa mostrem justificativas sobre a deficiência e desatualização do projeto básico para a execução das obras em Maceió. A empresa Santa Bárbara deverá ser ouvida, ainda, sobre o excesso de preço.
Estima-se que a obra beneficiaria 38 mil moradores dos bairros Vergel do Lago, Joaquim Leão, Trapiche da Barra, Cambona, Bom Parto, Pinheiro e Bebedouro. A obra foi orçada R$ 35 milhões, e desse montante, R$ 29.750 milhões são recursos federais. Caixa e Seinfra-AL deram contrapartida de R$ 5.250 milhões.
Cópia da decisão foi encaminhada ao Congresso Nacional e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.
NOTA DE ESCLARECIMENTO DA SEINFRA:
Sobre o acórdão nº 1834/2010, do Tribunal de Contas da União (TCU), que questiona os custos da obra de Esgotamento Sanitário da Baixa Maceió, executada pelo governo estadual de Alagoas, por meio desta Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), convém esclarecer o seguinte:
1. A obra de Esgotamento Sanitário da Baixa Maceió foi licitada no ano de 2001 e teve sua primeira etapa concluída em 2003, não obtendo continuidade naquela gestão do governo do Estado de Alagoas;
2. A mesma obra só foi retomada em 2008, na atual gestão do Governo Estadual, quando houve a repactuação do orçamento, reduzindo-se o valor do contrato em 9,5% e adequando-se os preços ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), de acordo com exigência da Caixa Econômica Federal e sendo o processo aprovado pela Caixa Econômica Federal e pelo Ministério das Cidades;
3. O SINAPI é um sistema de pesquisa mensal de custos e índices mantido pela Caixa Econômica Federal, em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e é apontado como referência para os custos de execução de obras, inclusive de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do governo federal;
4. O próprio Tribunal de Contas da União, em suas fiscalizações, tem orientado os órgãos públicos a adotarem o SINAPI como referência para os custos de execução de obras;
5. Ao publicar o acórdão nº 1834/2010, o Tribunal de Contas da União cumpre o seu papel fundamental de fiscalizar a aplicação de recursos públicos na execução de obras públicas, solicitando as devidas explicações aos órgãos executores;
6. Dessa forma, a Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas está reunindo os documentos necessários para demonstrar ao Tribunal de Contas da União que NÃO EXISTE QUALQUER IRREGULARIDADE NO ORÇAMENTO DA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA BAIXA MACEIÓ, tampouco inexistência dos critérios de aceitação dos preços unitário e global, prática de sobrepreço ou superfaturamento, como aponta o acórdão;
7. Convém lembrar, ainda, que a obra de Esgotamento Sanitário da Baixa Maceió está orçada em aproximadamente R$ 35 milhões, sendo R$ 29,750 milhões de recursos federais e contrapartida estadual de R$ 5,250 milhões, e consiste na construção de 32 quilômetros de rede coletora de esgoto, quatro estações elevatórias e mais de nove mil ligações domiciliares;
8. Por fim, considerada uma das prioridades desta gestão do Governo Estadual, a obra já está praticamente concluída, atendendo a mais de 38 mil alagoanos de sete bairros da região conhecida como Baixa Maceió (Vergel do Lago, Joaquim Leão, Trapiche da Barra, Cambona, Bom Parto, Pinheiro e Bebedouro), que não possuíam acesso a saneamento básico.
Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas
