A Câmara Municipal de Maceió (CMM) realizará, nesta sexta-feira (20), uma sessão pública, com a presença de diversas autoridades, para discutir a regulamentação da profissão mototaxista em Maceió. A sessão, que será realizada a pedido da vereadora Fátima Santiago, tem por objetivo informar à sociedade e autoridades a atual situação dos motociclistas do município.

A questão já havia sido levantada em setembro do ano passado, quando a parlamentar apresentou um projeto de lei à Câmara Municipal de Maceió com o objetivo de regularizar a profissão de motoboys e mototaxistas em Maceió, embasada na lei federal que já reconhece a legalidade da categoria.

Segundo o presidente do Simeal, Ed Wilson Sampaio, em quinze dias seis motos foram apreendidas por agentes da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), cerceando o direito de pais de família de trabalhar e levar o pão de cada dia para casa. “Um dos nossos companheiros de trabalho tem uma filha de um mês e teve que nos pedir dez reais emprestados para alimentar a filha. É inadmissível que tirem o único meio de trabalho de um pai de família”, contou Ed Sampaio.

O presidente do sindicato também ressaltou a forma agressiva de abordagem dos agentes de trânsito, alegando que muitas vezes são tratados como marginais. “Eles nos abordam como se estivéssemos cometendo graves crimes e nos aplicam multa no valor de mil e quinhentos reais, quando o CTB diz que a multa a ser aplicada no caso de transporte ‘ilegal’ de passageiros é de oitenta e sete reais”, ressaltou.

A vereadora Fátima Santiago destacou que, mais uma vez, não vai medir esforços para ajudar a categoria e afirmou que irá até o fim com a luta, ao lado dos motociclistas. “Existem muitos interesses tanto da parte de algumas autoridades públicas, quanto da parte das empresas de ônibus e de taxistas em Maceió, no intuito de brecar este projeto, mas não vamos nos intimidar”, disse a parlamentar.

Lei Federal

A lei federal que regulamenta as profissões de motoboy e mototaxista no país foi sancionada em 29 de julho de 2009, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A lei proporciona novos direitos, como maior acesso a financiamentos e previdência, e traz junto alguns deveres que não podem ser esquecidos.

A proposta prevê os seguintes itens:

1-) Idade mínima de 21 anos para o exercício dessas profissões.

2-) Habilitação por, no mínimo, dois anos na categoria de motos.

3-) Antena “corta-pipa” e colete refletor serão itens obrigatórios.

4-) Caberá às câmaras de vereadores definirem em cada município regras específicas, como se poderá haver ou não mototáxi para transporte de passageiros.

5-) É necessário ser aprovado em curso do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para exercer a profissão.

Obs: O Contran ficará encarregado de definir as punições para os profissionais que descumprirem a nova lei.