Buscando promover articulação entre as três Esferas de Governo, Sociedade Civil organizada e parceiros para diagnosticar os aspectos econômicos, sociais, culturais e políticos que favorecem o déficit de registros de nascimento nos municípios, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) convidou a secretária estadual de Assistência Social, Solange Jurema para explicar a elaboração do Plano Estadual pela Erradicação do Subregistro e a Articulação para criações de Comitês Gestores Municipais. Solange Jurema vai se reunir com os gestores municipais às 09h30, nesta segunda-feira (14), no auditório da AMA para apresentar uma palestra abordando fatores que obstaculizam o Registro Civil de Nascimento das comunidades mais carentes como: distância física dos cartórios; pais sem documentação civil; não reconhecimentos pelo pai; desconhecimentos da gratuidade do registro e da certidão de nascimento pelos pais. A meta da secretaria é estancar a ampliação do Subregistro e diminuir o número de pessoas sem Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, preservando o esforço de ações estruturantes de médio e longo prazo. Algumas ações serão apresentadas aos prefeitos para que as campanhas educativas tenham efeito positivo nos municípios alagoanos. Ainda na segunda-feira, durante a reunião da AMA, o juiz Alexandre Lenini, do Tribunal de Justiça de Alagoas, vai mostrar aos prefeitos a nova sitemática dos precatórios de acordo com a Emenda Constitucional n° 62/2009 que determina o papel do judiciário nas ações, o que os prefeitos precisam fazer para se adequar a nova legislação, a diferença entre precatórios e requisição de pequenos valores, procedimentos para pagmentos e quando pode se dar o sequestro dos valores das contas dos municípios. Segundo o juiz Alexandre Lenine, é importante que todos os procuradores municipais participem da reunião, além de escritórios jurídicos que prestam serviço ás prefeituras.