O Senado aprovou na terça-feira (4) projeto que altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e permite que os Estados façam novos empréstimos, mesmo tendo seus limites de endividamento estourados, se o dinheiro for utilizado em programas para modernizar a administração pública e reduzir despesas.

A alteração, aprovada desta vez na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, já havia sido aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no início do mês passado, vai agora para a votação geral no plenário.

Segundo o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor da proposta, a medida não significa o afrouxamento dos termos da lei:

- O objetivo é promover um aperfeiçoamento da lei, sem em nada relaxar ou flexibilizar sua aplicação

O senador fez a ressalva que as operações continuarão submetidas aos demais limites e condições estabelecidos pela LRF:

- Ainda que o limite de endividamento tenha sido alcançado, a ideia é permitir que os Estados possam contrair financiamentos, nacionais ou internacionais, desde que os recursos sejam aplicados para a modernização da gestão e redução de despesa.

De acordo com a proposta do senador, os financiamentos poderão ser contraídos por meio de instituições federais ou de organismos financeiros multilaterais, com aprovação da União.

Jereissati acrescentou que o objetivo é dar aos Estados e ao Distrito Federal o mesmo tratamento já dispensado pela Lei de Responsabilidade Fiscal aos municípios, ampliando a abrangência do apoio federal para iniciativas de modernização da gestão pública.

O projeto prevê também que esse apoio não deve se limitar apenas à administração da arrecadação e administração dos ganhos, mas também alcançar a racionalização do gasto público, especialmente nas áreas sociais.

A LRF foi sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em maio de 2000 e determina que os governos tenham as contas públicas em dia, ou seja, sem dívidas ou com dívidas sob controle. Os prefeitos e governadores que não respeitarem a Lei não recebem os repasses da união e deixam de receber financiamentos.