O Ministério Público em Alagoas firmou hoje, 23 de abril, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de São Miguel dos Campos para a regularização do matadouro público do município. Proposto conjuntamente pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público estadual (MP/AL), o TAC estipula 30 de março de 2011 como data limite para a conclusão das obras, que prevêem a adequação do matadouro às normas sanitárias e ambientais.

No acordo, a prefeitura do município compromete-se a entregar o projeto de readequação à Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal) até 26 de abril, segunda-feira. Após a aprovação do projeto pela Adeal, a prefeitura terá sessenta dias para iníciar as obras. Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no acordo, o município será multado em 2,5 mil reais por dia de atraso.

Ainda segundo os temos do acordo, o município de São Miguel dos Campos ficará responsável por absorver a demanda dos municípios vizinhos, uma vez autorizado pela Adeal, a quem caberá realizar a inspeção final.

O TAC foi proposto em 26 de fevereiro pelo procurador da República dos Direitos do Cidadão, Rodrigo Tenório e pela promotora de justiça Dalva Tenório, coordenadora do Núcleo do Meio Ambiente do MP estadual. Representando o município de São Miguel dos Campos, assinaram o acordo a prefeita Rosiane Santos, o vice-prefeito, Manoel Messias dos Santos e o procurador-geral do município, Ricardo Jatobá de Carvalho.

Saúde pública

No entendimento do Ministério Público, é impossível a continuidade de funcionamento do matadouro em desacordo com as exigências legais, por isso a necessidade de readequação. "Sem essa providência", afirmam o procurador da República Rodrigo Tenório e a Promotora de Justiça Dalva Tenório, "não há outra saída a não ser o fechamento dos abatedouros, para a proteção da saúde pública, do meio ambiente e dos consumidores".