A polêmica Proposta de Emenda constitucional (PEC 358/2005) que pretende estender o Foro Privilegiado a ex-ocupantes de cargos políticos, que só poderão ser processados e julgados pelos tribunais ou Cortes superiores já desperta a desconfiança de magistrados e de entidades da sociedade civil. A PEC está presente em um trecho da reforma do Judiciário e começou a ser discutida pela Câmara dos deputados no último dia 9, por já ter sido aprovada no Senado.
Atualmente, apenas quem está no exercício da função tem direito a prerrogativa, que em casos de crimes envolvendo políticos alagoanos, a exemplo do deputado federal Francisco Tenório, apontado como um dos mentores intelectuais no homicídio do cabo Gonçalves, é vista como sinônimo de impunidade, devido a demora no andamento de processos que envolvem os detentores do foro.
Desde 1988, o Supremo Tribunal Federal (STF) nunca condenou qualquer réu detentor da prerrogativa do foro privilegiado. Já nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STF) decidiu por apenas cinco condenações, de quase 350 casos.
A prerrogativa foi criada com o objetivo de evitar que os parlamentares tenham sua atuação tolhida, devido a perseguições. Em relação aos políticos com mandato eletivo o direito ao foro também diz respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, motivo que faz o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avaliar que se não existir o tramite em julgado, qualquer pessoa que responda a processo na justiça pode se candidatar.
Segundo o texto da PEC, de autoria do deputado federal Paes Landim (PTB-PI) a competência para analisar ações de improbidade de ex-prefeitos será dos Tribunais de justiça, de ex-governadores, do STJ e de ex-ministros e parlamentares, do STF, embora tramitem na Câmara propostas contrárias ao foro. Entretanto, em novembro, a Casa derrubou outra PEC, que acabava com o foro para autoridades dos três poderes.
A PEC nº 358/2005 vai contra o que pregam entidades ligadas à moralização da política nacional, como a Associação dos Magistrados (AMB), que rejeita a ampliação e ainda, defende o fim do foro, por acreditar que o benefício trará mais impunidade. A AMB se manifestou a favor de que o projeto “Ficha Limpa” de candidatos eletivos, que foi aclamado através de um abaixo-assinado por várias entidades seja colocado na pauta.
Impactos da PEC
Segundo o cientista político Eduardo Magalhães a PEC 358/2005 é a coroação da afirmação feita pelo presidente Lula, de que o Congresso Nacional é formado por 300 picaretas. “Isso protege eles mesmos, legitimando a corrupção. Essa proposta é a prova do maior corporativismo do mundo, já que nada é punido. Estender a prerrogativa aqueles que não têm mais mandato piora ainda mais a situação”, destacou.
Magalhães lembrou que o STF nunca condenou nenhum detentor do foro, o que para o cientista político acaba sendo prejudicial para os futuros eleitores. “Tudo depende da eficiência e da honestidade política, mas quando isso não existe as futuras gerações podem sofrer. Com essa proposta, a corrupção será aceita de forma oficial, implicando em um retrocesso”, afirmou.
Para ele a falta de efetividade de partidos políticos de oposição também contribui para que PECs com teor duvidoso passem pelo Congresso. “Antes o PCB e o PCdoB tinham presença nas ruas. O PT ao eleger o Lula também perdeu isso e se aliou ao protecionismo e as elites. Não há a mesma autenticidade de 20 anos atrás, apesar de partidos alternativos como o PSol e o PSTU fazerem oposição, só que sem muita representatividade”, lembrou.
Ele afirmou que se a PEC for aprovada não há como a situação política do Brasil ficar pior. “O retorno da dignidade política está longe de se fazer presente no Congresso. Mas, em 2010 haverá uma possibilidade de mudar as coisas e fazer com que algo positivo volte a acontecer no âmbito político”, ressaltou.