Deputado federais divergem quanto à data da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a forma de provimento dos cartórios, que pode ser apreciada hoje. Se aprovada, a PEC possibilitaria a efetivação de responsáveis por cartórios que entraram sem concurso público.
Segundo o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a PEC será votada em sessão extraordinária nesta quarta na Câmara. Segundo Macris, na reunião de líderes de ontem houve um consenso para a votação da matéria.
"É um acordo firmado pela liderança no ano passado. O presidente Michel Temer disse que por causa do acordo colocará a PEC em votação amanhã", afirmou. "A intenção era colocar ontem (09/02), mas houve protestos." Vanderlei Macris considera a emenda "absurda". "Ela muda a forma de provimento em cartórios, que hoje só é feito por concurso público, para nomeação."
Já para o líder do Democratas na Casa, Paulo Bornhausen (SC), é equivocado dizer que a PEC dos cartórios será votada hoje (10/02). "Primeiro vamos votar os vetos do presidente Lula aos projetos e depois vamos sentar com o presidente Michel Temer e definir a pauta", disse.
Para Bornhausen, a PEC dos cartórios não pode ser classificada como "trem da alegria". "Matérias onerosas ou que suscitam dúvidas quanto à aplicação ou se vão contra o que diz a Constituição devem ter cuidado redobrado", afirmou.
Gilmar Mendes diz que PEC dos Cartórios é \'gambiarra\'
Às vésperas da votação na Câmara de emenda à Constituição que garante a efetivação dos dirigentes de cartório admitidos entre 1988 e 1994 sem concurso público, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse hoje que a proposta é uma "gambiarra". Pronta para ser votada pelo plenário da Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) número 471 divide as opiniões dos deputados e foi alvo de um acirrado debate, na Comissão de Direitos Humanos, entre representantes de entidades favoráveis e contrárias à PEC.
Mendes lembrou que se a proposta fora aprovada pelo Congresso será a terceira vez, em 30 anos, que o Brasil efetiva titulares de cartórios. "Isso é um arranjo, um arremedo, é uma gambiarra. O Brasil precisa encerrar essa mania de ficar improvisando. Vamos fazer as coisas da forma adequada", criticou Gilmar Mendes, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
"Alguém tem dúvida de que é necessário fazer o concurso público? Não, nenhuma dúvida a propósito disso. De que é republicano, condizente com o princípio da igualdade?", perguntou Mendes. "A própria Constituição preconizava que os concursos fossem realizados", concluiu o ministro.
Até 1988, os cartórios eram transmitidos por hereditariedade. A Constituição tornou obrigatório o concurso público para tabeliães e acabou com a figura dos substitutos. A regra, no entanto, só foi regulamentada em 1994 e a estimativa é que cerca de cinco mil responsáveis por cartórios continuam beneficiado pelo vácuo jurídico de seis anos (entre 1988 e 1994). Esse grupo de pessoas será beneficiado com a PEC.